O deputado federal Delegado Palumbo (Podemos-SP) apresentou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei 5.595/2026, que acaba com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta permite que advogados atuem em qualquer estado com uma única inscrição, independentemente do número de processos. O texto também proíbe a cobrança de anuidades adicionais e prevê o cancelamento automático das inscrições suplementares existentes, caso a proposta seja aprovada e vire lei.
Projeto de Lei prevê inscrição única na OAB
