O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.883/2026, que altera a Lei de Drogas para incluir como condutas típicas os atos de encomendar, solicitar, ajustar a aquisição, oferecer pagamento ou efetuar pagamento por drogas. A proposta foi protocolada nesta terça-feira (4) e passará pela análise das comissões da Câmara.
Lei de Drogas
