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A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo de São Paulo deram mais um passo para a implantação do Túnel Santos-Guarujá ao assinarem um Termo de Compromisso que define as regras para a gestão dos recursos federais destinados à obra. O acordo estabelece como será feito o controle do aporte de R$ 2,6 bilhões da União, valor que representa metade do investimento público previsto no contrato de concessão do empreendimento.
O documento foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cézar Alves de Oliveira, e pelo secretário estadual de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini. O objetivo é atender às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a liberação dos recursos federais.
O TCU havia condicionado o repasse da verba à criação de um modelo de governança capaz de garantir controle sobre a aplicação do dinheiro público durante a execução da obra. A exigência foi formalizada no Acórdão nº 690/2026.
Com a assinatura do termo, União e Estado definem uma estrutura para acompanhar a utilização dos recursos ao longo da construção do túnel. O acordo também busca dar segurança jurídica ao processo de liberação do dinheiro federal.
Pelas regras estabelecidas, os R$ 2,6 bilhões sob responsabilidade da APS permanecerão depositados em uma conta bancária específica, conhecida como escrow account, chamada de Conta de Custeio Federal. Nessa modalidade, os recursos ficam reservados e só podem ser utilizados conforme as condições previstas no acordo.
A transferência do dinheiro para o Estado não ocorrerá de forma automática. Cada desembolso dependerá da comprovação da execução das etapas da obra. Para isso, será necessária a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação formal aprovada pela própria APS.
O mecanismo foi criado para garantir que os pagamentos acompanhem o andamento físico do empreendimento. Dessa forma, os recursos federais serão liberados de maneira proporcional às fases concluídas da construção.
Outro ponto previsto no Termo de Compromisso é a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal. O grupo terá funcionamento permanente e será responsável por acompanhar a execução financeira e física do projeto, além de monitorar riscos relacionados à implantação do túnel.
O comitê será formado por representantes da APS, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O acordo também prevê a possibilidade de participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos.
Entre as atribuições do colegiado estão a troca de informações entre os órgãos envolvidos, a análise da evolução da obra e o acompanhamento dos desembolsos dos recursos federais. A intenção é manter uma coordenação conjunta durante toda a execução do projeto.
O Túnel Santos-Guarujá terá uma extensão total de 1,5 km (1.500 metros), sendo que 870 metros serão totalmente submersos sob o canal portuário do Porto de Santos. A obra, que será a primeira do tipo no Brasil, ligará as duas cidades em uma travessia rápida de 2 a 5 minutos.
A concessão do projeto prevê investimentos públicos e privados. A participação da União corresponde a metade do aporte público, enquanto o Governo de São Paulo responde pela outra parcela. Com a formalização das regras de governança, fica atendida uma das condições estabelecidas pelo TCU para a utilização dos recursos federais destinados à obra, permitindo o avanço das etapas administrativas e financeiras do empreendimento.