Região de Campinas

Câmara de Monte Mor aprova novas regras para o patrimônio cultural

Normas definem critérios para tombamentos, registros e aplicação de sanções

Câmara de Monte Mor aprova novas regras para o patrimônio cultural
Proposta reorganiza o Conselho e estabelece instrumentos para proteger bens históricos e manifestações culturais Crédito: Divulgação/ Câmara de Monte Mor

A Câmara de Monte Mor aprovou por unanimidade, na segunda-feira (16), o Projeto de Lei 74/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para a proteção do patrimônio cultural material e imaterial. A proposta regulamenta o Sistema de Patrimônio Cultural (SMPC), reestrutura o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Paisagístico (COMPPHAP) e define procedimentos para inventário, tombamento, registro e aplicação de sanções. De acordo com o registro da votação no sistema legislativo, os 15 vereadores presentes votaram favoravelmente.

Integrado ao Sistema de Cultura, o SMPC reunirá o conselho, a Secretaria de Cultura e Turismo, o inventário de bens e os instrumentos de proteção. A proposta abrange edificações, monumentos, documentos, acervos e paisagens, além de saberes, celebrações, expressões, técnicas e práticas reconhecidas pelas comunidades como referências culturais.

O COMPPHAP terá 10 membros titulares, com paridade entre Poder Público e sociedade civil. Cinco serão indicados por secretarias e cinco escolhidos por chamada pública, incluindo representantes de áreas ligadas ao patrimônio, à cultura e memória e dos conselhos de Política Cultural e de Turismo.

Entre as atribuições do colegiado estão propor políticas de proteção, deliberar sobre tombamentos e registros, emitir pareceres sobre intervenções em bens protegidos e acompanhar o inventário cultural.

O tombamento poderá ser solicitado pela Secretaria de Cultura, pelo proprietário ou possuidor, por qualquer cidadão ou por entidade interessada. O processo prevê análise técnica e manifestação do responsável. Em caso de risco de destruição ou descaracterização, poderá ser determinada a proteção provisória. A decisão caberá ao COMPPHAP, com a possibilidade de recurso para o prefeito.

Para o patrimônio imaterial, o registro reconhecerá e documentará práticas e manifestações culturais, com medidas de salvaguarda. O texto prevê livros específicos para saberes, celebrações, formas de expressão e lugares.

As regras exigem autorização prévia para intervenções que possam comprometer bens tombados. Danificar ou descaracterizar esses bens, realizar obras sem autorização e descumprir obrigações de conservação poderão resultar em advertência, multa, embargo, suspensão de intervenções e reparação dos danos. As multas vão de 10 a 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, conforme a gravidade.

A proposta atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 2.875/2021, relacionados ao Conselho e ao Fundo Municipal de Cultura. A legislação tem como antecedente a reformulação aprovada em 2021, quando o Conselho Municipal de Cultura passou a se chamar Conselho de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Assistência à Cultura recebeu a denominação de Fundo Municipal Pró-Cultura.

A reestruturação do COMPPHAP deverá ocorrer em até 90 dias, e a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação oficial.