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A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2026, que propõe o REFIS 2026 para regularizar débitos. A iniciativa prevê descontos de até 95% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 vezes. O texto depende de aprovação dos vereadores.
A proposta abrange débitos tributários e não tributários relativos a fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os discutidos judicialmente. Para o ISSQN, será possível incluir débitos gerados até a entrada em vigor da futura lei. Dívidas de ITBI ficam de fora.
O desconto máximo será concedido no pagamento à vista. No parcelamento, a redução será de 75% em até 12 vezes; 60% em até 24; 40% em até 36; 20% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. Os valores mínimos começam em R$ 84 para pessoas físicas e R$ 360 para empresas.
A adesão está prevista de 26 de outubro a 11 de dezembro, das 8h30 às 15h30, na Central de Atendimento. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização. O atraso de três parcelas poderá levar à exclusão do programa e à perda dos benefícios.
O projeto foi enviado em regime de urgência. Segundo a justificativa, a recuperação de créditos pode reforçar a arrecadação durante a transição da Reforma Tributária, especialmente em relação ao ISSQN.