A Câmara de Valinhos aprovou projeto de lei que permite transferir ao inquilino a responsabilidade por multas de perturbação do sossego em imóveis alugados. A proposta, de autoria do vereador Veiga (PSD), altera a legislação municipal e autoriza o proprietário a indicar o locatário como infrator dentro do prazo de defesa, fazendo com que ele responda diretamente pelas sanções. A medida busca evitar que donos de imóveis sejam penalizados por condutas de terceiros e aumentar a efetividade da cobrança, já que o débito poderá ser vinculado ao CPF do responsável. Segundo o autor, o novo texto corrige pontos de versão anterior e aprimora a aplicação da lei. O projeto segue agora para análise do prefeito. A proposta foi reapresentada após ajustes técnicos e deve fortalecer a responsabilização direta do infrator.
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