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A Prefeitura de Valinhos começará nesta segunda-feira (22) o Refis Valinhos 2026, uma ação de regularização fiscal voltada para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o município. A iniciativa possibilita o pagamento de dívidas relacionadas ao IPTU, ISSQN e Taxa de Coleta de Lixo, oferecendo descontos que chegam a 100% sobre o valor de juros e multas, com alternativas de parcelamento em até 60 vezes.
De acordo com as informações, o período de adesão ao programa seguirá aberto até o dia 21 de dezembro. A legislação que cria o programa foi publicada na Imprensa Oficial na terça-feira (17), e o sistema digital estará acessível a partir da data de início.
Canais
A medida possibilita que os contribuintes reoficializem sua situação financeira perante a administração municipal. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a estrutura do programa atende a variados perfis, incluindo famílias com débitos de IPTU, microempreendedores e empresas com pendências de ISSQN. O Refis também abrange quem possui parcelamentos passados ou processos judiciais tributários em andamento.
Segundo a divulgação, os interessados poderão aderir por telefone, WhatsApp da Central de Apoio Tributário ou de forma presencial nos postos da Fazenda e de Execução Fiscal, localizados no Poupatempo do Paço Municipal. Uma opção de adesão pela internet via site oficial também será liberada.
Financeiro
Os descontos de até 100% em juros e multas reduzem o montante total devido, enquanto o parcelamento em até 60 meses serve como alternativa adaptada à capacidade financeira dos cidadãos.
A regularização de tributos, sobretudo o ISSQN, atua diretamente no fortalecimento da arrecadação de Valinhos. Esse incremento auxilia na preparação do município para as alterações decorrentes da Reforma Tributária, que vão interferir na composição das receitas nos anos seguintes.