A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) vota nesta terça-feira (17), às 9h, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 339/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2027. De autoria do Executivo, a proposta estima uma receita de R$ 6,436 bilhões para o próximo exercício financeiro e será o único item na pauta da 73ª Sessão Ordinária, conforme determina o Regimento Interno da Casa de Leis.
Do montante total previsto para as administrações direta e indireta, R$ 4,404 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e R$ 2,032 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social, que reúne saúde, previdência e assistência social. Entre as pastas, a Secretaria da Educação concentra a maior fatia de recursos, com R$ 1,234 bilhão, seguida pela Secretaria da Saúde, com R$ 1,129 bilhão. Na sequência aparecem Mobilidade (R$ 563,8 milhões), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (R$ 497,1 milhões) e a Fazenda (R$ 471,1 milhões).
Conforme a justificativa, a Prefeitura de Sorocaba assegura o cumprimento dos pisos constitucionais nas áreas essenciais, projetando a aplicação de 27,87% das receitas de impostos na educação (R$ 998,8 milhões) e 22,84% na saúde (R$ 814 milhões), índices acima dos mínimos obrigatórios de 25% e 15%, respectivamente.
Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu parecer favorável com ressalva da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. O colegiado apontou inconstitucionalidade no parágrafo 3º do artigo 9º, dispositivo que autoriza o Poder Executivo a remanejar, por decreto próprio, verbas anuladas por vetos orçamentários sem autorização legislativa prévia.
Além disso, os parlamentares também apresentaram 477 emendas nesta primeira etapa. Após análise técnica, a Comissão de Economia recomendou a aprovação de 299 propostas, o arquivamento de 148 por inconsistências documentais ou orçamentárias — incluindo o estouro do teto individual para emendas na saúde — e a rejeição de 30. Se o documento for aprovado em primeira discussão, o texto ainda passará por segunda votação antes da sanção.
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