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A Justiça de Sorocaba (SP) proibiu a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) Piratininga de cortar o fornecimento de energia elétrica e de substituir os medidores de consumidores que possuem reclamações formais em aberto sobre possíveis erros de leitura ou cobranças consideradas exorbitantes.
A decisão, assinada pelo juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Cível, atende a um pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida pelo Instituto de Fiscalização e Controle.
Com parecer favorável do Ministério Público, a liminar transforma em obrigação legal o compromisso que a concessionária havia assumido apenas administrativamente em outubro. A suspensão dos cortes e das trocas de equipamentos é imediata e protege moradores que formalizaram queixas na própria CPFL, no Procon ou na comissão parlamentar criada na Câmara Municipal de Sorocaba para acompanhar as denúncias.
A empresa só poderá retomar cobranças ou eventuais desligamentos após apresentar uma resposta conclusiva e fundamentada ao consumidor.
Além de barrar os cortes, a determinação judicial impõe regras de transparência. A concessionária tem o prazo de 15 dias para divulgar, de forma visível em seu site e canais de atendimento, os procedimentos para contestação de faturas e o direito de proteção contra desligamentos enquanto houver análise pendente.
No mesmo prazo, a companhia precisará informar à Justiça o total de contas refeitas desde maio de 2026, o valor médio dos abatimentos concedidos e os critérios técnicos adotados nas revisões.
Embora a liminar não tenha fixado multa automática inicial, o magistrado destacou que caso o descumprimento poderá gerar penalidades previstas no Código de Processo Civil. A crise ganhou força nos últimos meses após relatos generalizados de aumentos expressivos nas faturas logo depois da troca de medidores.
Em setembro, a própria CPFL reconheceu falhas humanas no registro de consumo e orientou os clientes afetados a guardarem faturas anteriores e protocolos de atendimento para garantir a revisão dos valores. Em nota, a empresa afirmou que realiza análises individualizadas desde outubro e segue à disposição da Justiça.
