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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a contratação e o pagamento de serviços de limpeza prestados a unidades de saúde da rede pública de Sorocaba. A decisão do órgão de fiscalização fundamenta-se no fato de os serviços terem sido executados sem respaldo de contrato formal e sem a realização de processo licitatório prévio, violando princípios básicos da gestão pública.
Segundo os relatórios de fiscalização acolhidos pelo Tribunal, o montante total empenhado para a prestação dos serviços ultrapassou a marca de R$ 2 milhões. Desse valor, cerca de R$ 1,5 milhão já havia sido efetivamente pago à empresa prestadora antes da intervenção e do julgamento do órgão de contas paulista.
A apuração apontou que a Prefeitura recorreu à execução dos serviços de forma direta e contínua, sem que houvesse cobertura contratual válida ou justificativa emergencial respaldada legalmente. Para o TCE-SP, a prática caracterizou o uso indevido e prolongado de um mecanismo informal para custear despesas de caráter permanente na saúde municipal, o que fere a Lei de Licitações e a Constituição Federal.
O processo no Tribunal teve como base representações acompanhadas pela oposição na Câmara Municipal de Sorocaba, incluindo requerimentos protocolados pelo vereador Raul Marcelo (PSOL). Além de declarar a irregularidade dos repasses e da execução do serviço, o TCE-SP determinou o envio do acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O objetivo é que o órgão avalie a abertura de inquérito para apurar eventuais atos de improbidade administrativa e a responsabilidade civil ou criminal dos gestores municipais envolvidos nas autorizações dos pagamentos sem licitação.
A prática de realizar despesas sem a devida cobertura contratual regular tem sido alvo constante de alertas emitidos pelos órgãos de controle externo. O fiscalizador cobra maior planejamento das secretarias para que a continuidade de serviços essenciais, como a higienização de postos de saúde e hospitais, ocorra dentro da legalidade.
A reportagem busca contato com a Prefeitura de Sorocaba e a empresa envolvida. Mas não tivemos retorno.