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Nesta terça-feira (6), a Câmara Municipal de Sorocaba realiza, logo após a sessão ordinária, a sétima Sessão Extraordinária do ano. Os vereadores vão discutir o Projeto de Resolução 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alterar pontos do Regimento Interno referentes à tramitação do orçamento e à apresentação de emendas parlamentares.
Conforme a Casa, entre as mudanças propostas pelo texto está a ampliação do prazo para apreciação e votação do projeto de lei orçamentária anual até o dia 15 de dezembro. Além disso, a medida estabelece novas regras para o envio e a correção de emendas impositivas, fixando o limite de 25 indicações individuais por vereador. O texto exige que as propostas tenham objeto delimitado, venham acompanhadas de plano de trabalho e atendam a requisitos técnicos para a sua elaboração.
A proposta altera ainda a tramitação das emendas entre a primeira e a segunda discussão da lei orçamentária. Também determina que nenhuma outra matéria seja incluída na Ordem do Dia enquanto o orçamento estiver em discussão no plenário. Conforme a justificativa apresentada no projeto pela Mesa Diretora, as alterações visam atender a orientações técnicas e ampliar o controle e a rastreabilidade sobre a destinação das verbas.
Paralelamente ao projeto de resolução, o Legislativo publicou um Manual Orientativo para a Elaboração de Emendas Impositivas. O documento normativo fixa critérios operacionais para a confecção dos planos de trabalho e para a fiscalização da aplicação dos recursos. Esse manual estabelece que as propostas parlamentares apresentem justificativa, especificação de metas, estimativa de custos e cronograma financeiro para que possam ser executadas pela Prefeitura Municipal.
As novas exigências regimentais e operacionais para a destinação das emendas chegam em um momento de atenção redobrada às contas do município. Dados recentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) mostram que a dívida e o desequilíbrio fiscal da Prefeitura de Sorocaba ultrapassaram os R$ 700 milhões, o que torna o controle dos gastos públicos ainda mais decisivo.