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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, em decisão liminar, a lei de Sorocaba que proibia a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA . A medida interrompe imediatamente os efeitos da norma, aprovada e promulgada neste mês, até que haja julgamento definitivo da ação.
A legislação municipal vetava a presença de menores de 18 anos no evento e previa multa de R$ 10 mil para organizadores e de R$ 5 mil para responsáveis, com possibilidade de valores em dobro em caso de reincidência e até cassação do alvará. A suspensão ocorre a poucos dias da Parada, marcada para 30 de agosto.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona tanto a forma quanto o conteúdo da lei. Entre os principais pontos levantados estão possíveis vícios de iniciativa, já que a norma teria atribuído ao Executivo funções de fiscalização e punição, além de dúvidas sobre a competência do município para legislar sobre classificação indicativa e proteção à infância.
O TJ-SP também destacou que a restrição foi direcionada especificamente à Parada LGBTQIA , sem previsão semelhante para outros eventos públicos, o que pode violar o princípio da impessoalidade. A decisão menciona ainda indícios de caráter discriminatório e questiona a razoabilidade da medida, ao limitar a participação em um evento de caráter público.
Outro fator considerado foi o risco de prejuízo imediato, já que a manutenção da lei poderia impactar diretamente a realização do evento. Com a liminar, ficam suspensas todas as penalidades previstas, incluindo multas e possibilidade de cancelamento.
A Câmara Municipal terá prazo para prestar informações no processo, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar antes do julgamento final. Após essas etapas, o caso será analisado pelo colegiado do tribunal, que decidirá de forma definitiva sobre a validade da lei. Até lá, a norma permanece sem efeito.
A Parada do Orgulho LGBTQIA de Sorocaba é realizada anualmente e reúne público de diferentes cidades da região, com programação cultural, apresentações e manifestações voltadas à diversidade e aos direitos civis.