Na terça-feira (24), às 18h e 19h, a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal realizará duas reuniões para debater mudanças na previdência dos servidores e reorganizar o Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas), alinhando a legislação municipal à reforma federal.
Campinas discute atualização da previdência municipal em duas reuniões
Pauta das 18h
A sessão das 18h trata da idade mínima de aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 para homens), com abatimento de 5 anos para professores da educação básica. O projeto, que adéqua a Lei Orgânica à reforma federal, determina que leis complementares definam critérios de cálculo, reajustes, regras de transição e pensões.
Pauta das 19h
Estabelece ainda que o sistema previdenciário local passa a ser integrado pelo Regime Próprio e pelo Regime de Previdência Complementar. Já às 19h, a pauta aborda o Projeto de Lei Complementar 87/2026, focado na reorganização do Camprev. A proposta consolida normas de arrecadação e administração de recursos.
% das contribuições
Trata ainda da concessão de benefícios, governança dos conselhos e diretrizes para o equilíbrio atuarial. A matéria fixa a alíquota de contribuição em 14% para os servidores ativos, define regras para inativos e pensionistas, e estabelece em 28% a contribuição patronal ordinária, além de prever medidas voltadas para equacionar o déficit financeiro do regime.
Alegação
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, o conjunto das duas proposições integra a ampla reformulação da legislação previdenciária de Campinas. Enquanto a emenda à Lei Orgânica traça as diretrizes gerais, o projeto complementar detalha toda a regulamentação e o funcionamento do Camprev.
Como participar
Os encontros ocorrem no Plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, internet e Rádio Câmara. Interessados podem comparecer presencialmente ou acompanhar e interagir por meio de link disponibilizado no site do Legislativo campineiro.
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