A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (12), às 14h, audiência pública para discutir a proposta do Executivo que adapta a Lei Orgânica às mudanças da Reforma Tributária.
A proposta prevê alterações nas regras municipais de arrecadação, administração e distribuição de impostos para adequar o município ao novo Sistema Tributário Nacional. Entre as principais medidas está a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente tributos como o ISS e o ICMS.
O texto também estabelece a participação de Campinas na gestão compartilhada do novo imposto, cuja administração ficará a cargo de um comitê gestor com representantes dos entes federativos.
Pela proposta, Campinas poderá definir sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica, respeitados os limites constitucionais. O projeto também atualiza os critérios de distribuição das receitas entre os municípios.
Câmara debate mudanças na lei orgânica para adequação à Reforma Tributária
IPTU
A divisão de parte dos recursos deverá considerar população, indicadores de aprendizagem e equidade educacional, preservação ambiental e repartição igualitária entre as cidades paulistas.
A proposta inclui na Lei Orgânica a possibilidade de o Executivo atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe critérios estabelecidos previamente em legislação municipal. Outra mudança amplia as finalidades da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
IPVA
Quanto à mudança que amplia as finalidades da Cosip, especificamente, permite o uso dos recursos em sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de espaços públicos. O texto mantém as regras atuais do ISS durante a transição, com revogação prevista para 1º de janeiro de 2033. Também atualiza dispositivos sobre o IPVA, incluindo a participação dos municípios na arrecadação relativa a veículos aquáticos e aéreos. Segundo a Prefeitura, as mudanças não criam benefícios fiscais nem implicam renúncia de receitas.
Como participar
A audiência é gratuita e aberta ao público. Será realizada no Plenário da Câmara, na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta, com transmissão pela TV Câmara e pelo canal da Casa no YouTube. A população poderá participar da discussão tanto presencialmente, quanto enviando mensagens pelo portal do Legislativo.