Campinas

Prefeitura de Campinas quer rever cobrança para construções acima do limite

Prefeitura de Campinas quer rever cobrança para construções acima do limite
A outorga onerosa é um mecanismo pelo qual a Prefeitura permite que uma construtora ou incorporadora construa além do limite básico permitido para um terreno, mediante o pagamento de uma contrapartida Crédito: Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas

A Prefeitura de Campinas protocola nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal, um novo projeto de lei complementar para atualizar as regras de cobrança pelo direito de construir acima do limite básico permitido para um terreno. Esse mecanismo, conhecido como outorga onerosa, prevê o pagamento de uma contrapartida financeira ao município por proprietários ou empreendedores que desejam ampliar a área construída.

O texto substitui a proposta que já havia sido aprovada em segundo turno pelos vereadores e, de acordo com a Prefeitura, traz ajustes para facilitar a aplicação da legislação e garantir mais segurança jurídica. Uma das mudanças é a retirada do prazo de 90 dias para o início da aplicação da lei, que passará a valer assim que for publicada.

A Prefeitura afirma que a reformulação do projeto incorpora sugestões apresentadas durante as audiências públicas e pretende simplificar as regras para quem deseja construir em Campinas. A intenção, segundo a Administração, é tornar os custos mais previsíveis e facilitar novos investimentos imobiliários.

O novo projeto será apresentado após o veto total à proposta anterior, publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (16). De acordo com a Prefeitura, foram identificados problemas técnicos e jurídicos na organização das alterações feitas durante a tramitação na Câmara. Por isso, a Administração optou por reapresentar o texto com ajustes para evitar dúvidas na aplicação da legislação.

A proposta mantém a intenção de simplificar o cálculo da cobrança pelo direito de construir acima do limite básico permitido por lei, além de reduzir valores em determinadas situações. As mudanças também pretendem facilitar a construção de empreendimentos habitacionais e estimular novos projetos em regiões que já contam com infraestrutura urbana.

Uma das alterações é a redução da exigência mínima de densidade habitacional. Na prática, isso permite construir um número maior de moradias em um mesmo terreno, com unidades de áreas menores. A medida amplia as possibilidades de construção e pode favorecer empreendimentos com apartamentos mais compactos.

A Prefeitura também pretende atualizar as regras do Plano Diretor relacionadas à cobrança, para adequar a legislação municipal e evitar divergências entre as normas.

Uma reunião com representantes do mercado imobiliário está prevista para 18 de novembro. O encontro terá a participação das secretarias de Justiça, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Urbanismo. A Prefeitura pretende apresentar as mudanças e esclarecer dúvidas sobre a aplicação das novas regras.

O que é a cobrança pelo direito de construir?

A chamada outorga onerosa é o valor pago à Prefeitura por quem deseja construir além do limite básico permitido pela legislação em determinado terreno. Os recursos arrecadados são destinados a investimentos em áreas como infraestrutura, mobilidade urbana e habitação social.

O projeto altera a Lei Complementar nº 208/2018, que estabelece regras para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo em Campinas. Uma das principais mudanças é a fixação do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb) em 1 para os imóveis da cidade, ressalvadas as exceções previstas na legislação.

O índice determina a relação entre o tamanho do terreno e a área que pode ser construída sem o pagamento de contrapartida pelo uso de potencial construtivo adicional. Com o coeficiente 1, por exemplo, um terreno de 1 mil metros quadrados permite a construção de uma área equivalente, sem cobrança de outorga. Pelas regras anteriores, o índice variava conforme a região e podia chegar a 5.

O texto também modifica a fórmula de cálculo da cobrança. A nova regra considera fatores como a área do terreno, o potencial construtivo utilizado, o valor de referência do metro quadrado e características relacionadas à localização e ao zoneamento.

Outra mudança é o fim do escalonamento progressivo, mecanismo que previa o aumento gradual da cobrança até atingir 100%. Com a alteração, esse sistema deixa de existir. Segundo a Prefeitura, a mudança deve tornar os custos dos empreendimentos mais previsíveis.