Empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços com débitos de ISSQN em Campinas têm até 11 de dezembro para aderir ao Refis e quitar o valor negociado com 100% de desconto sobre juros e multas. Para garantir o benefício, a adesão e o pagamento precisam ser concluídos dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura.
Segundo a administração municipal, a orientação é não deixar para a última hora. Quem consultar os débitos com antecedência terá mais tempo para esclarecer dúvidas, simular condições e finalizar o procedimento sem risco de perder o desconto oferecido pelo programa.
Quem pode participar do programa
O Refis permite negociar débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança administrativa ou judicial. O programa contempla cerca de 200 atividades previstas na legislação do imposto, alcançando diferentes segmentos do setor de serviços na cidade.
Entre os grupos atendidos estão clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, hospitais, pet shops, escolas, faculdades, empresas de tecnologia, escritórios de arquitetura, engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria, além de salões de beleza, academias, hotéis, agências de turismo, oficinas mecânicas, transportadoras, gráficas, estacionamentos, empresas de vigilância e organizadores de eventos.
Como fazer a adesão
A consulta aos débitos e a adesão ao programa devem ser feitas pela internet, no Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas. O hotsite do Refis também reúne orientações e simuladores para auxiliar na negociação e na conclusão do pagamento.
Para quem encontrar dificuldade no atendimento on-line, a Prefeitura oferece suporte presencial no Porta Aberta do Paço Municipal, mediante agendamento. A medida busca facilitar a regularização dos contribuintes e ampliar o acesso ao benefício antes do fim do prazo.
Serviço
Refis do ISSQN: prazo para aderir e quitar o débito negociado até 11 de dezembro de 2026. Desconto de 100% sobre juros e multas para empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN. A adesão deve ser feita no Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas.
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