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A Prefeitura de Campinas publicou nesta quarta-feira, 21 de outubro, um novo decreto que atualiza os procedimentos para análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). A norma regulamenta a Lei Complementar nº 560/2025 e consolida em um único texto regras que antes estavam divididas em dois decretos, um voltado à zona urbana e outro à zona de expansão urbana.
O EIV é o instrumento usado para avaliar os efeitos que um empreendimento pode causar no entorno, incluindo impactos sobre o trânsito, o transporte público, os serviços públicos e o meio ambiente. Com base nessa análise, a Prefeitura pode exigir medidas para reduzir ou compensar os efeitos identificados no projeto.
Documentação e prazos foram atualizados
Segundo a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, a unificação ajuda a tornar as regras mais claras e facilita a consulta às exigências de cada tipo de empreendimento. O decreto define a documentação necessária para edifícios residenciais, empreendimentos não residenciais, loteamentos, atividades que dependem de Alvará de Uso e propostas de transformação de áreas rurais em urbanas.
Também foram atualizados os documentos exigidos, os procedimentos para análise de mudanças de uso do solo rural para urbano, os prazos para apresentação de recursos e as regras aplicáveis aos processos que já estão em andamento. A mudança busca dar mais organização ao fluxo de análise e reduzir dúvidas durante a tramitação dos pedidos.
Análise de trânsito passa a seguir rito próprio
Uma das principais alterações é a separação entre a análise do EIV e a avaliação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). A partir da nova regra, o RIT seguirá procedimentos próprios da Secretaria de Transportes (Setransp) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), como já ocorre nos casos em que o EIV não é exigido.
Na prática, isso cria uma distinção mais clara entre os impactos urbanísticos e os impactos viários de um empreendimento. A prefeitura espera que essa divisão contribua para análises mais objetivas e para uma tramitação mais eficiente dos processos.
Maior transparência nas análises ambientais
O decreto também traz um anexo elaborado pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), com uma matriz de impactos ambientais e climáticos para projetos que envolvem a transformação de áreas rurais em urbanas. Esses critérios já faziam parte das avaliações, mas agora ficam organizados em um documento específico.
De acordo com a administração municipal, a medida amplia a transparência e melhora a compreensão dos parâmetros usados na análise dos EIVs. Com isso, o município passa a concentrar as orientações em uma estrutura mais clara para empreendedores e técnicos responsáveis pelos projetos.