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A Prefeitura de Campinas enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (20), um projeto de lei complementar que propõe elevar a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, para os homens. O texto prevê mudanças no cálculo dos benefícios, regras de transição para quem já está no serviço público e aposentadoria especial para categorias expostas a agentes nocivos à saúde.
A proposta busca adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou a Previdência no país, e cumprir um compromisso assumido pelo município com o Ministério da Previdência Social.
Segundo os estudos que embasam o projeto, o Camprev, instituto responsável pela Previdência dos servidores municipais, tem déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões. O valor representa uma projeção de insuficiência de recursos ao longo do tempo, e não necessariamente uma dívida a ser paga de imediato.
O projeto ainda será analisado pela Câmara Municipal e poderá sofrer alterações durante a tramitação. As novas regras só entrarão em vigor se a proposta for aprovada e a lei publicada.
Regras de transição
O texto prevê regras de transição para os servidores que já estão na ativa. Quem tiver cumprido todos os requisitos para se aposentar até a publicação da nova lei poderá solicitar o benefício pelas regras atuais. Os direitos já adquiridos pelos aposentados também serão preservados.
Para os servidores que ainda não tiverem completado os requisitos, a proposta estabelece duas modalidades de transição: uma que considera a soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, conhecido como pedágio. Os profissionais do magistério terão critérios específicos.
O que está previsto para os servidores
As mudanças terão aplicação diferente conforme a situação de cada servidor. Quem já tiver cumprido os requisitos para aposentadoria até a publicação da nova lei poderá se aposentar pelas regras atuais. Os direitos adquiridos dos aposentados também serão preservados.
Para os atuais servidores que ainda não tiverem completado os requisitos, o projeto prevê duas possibilidades de transição: uma baseada na soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, conhecido como pedágio. O magistério terá requisitos específicos.
Regras para a transição
Para novos servidores, a regra permanente prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Para professores, serão 57 e 60 anos, respectivamente, além dos requisitos de contribuição, serviço público e tempo no cargo.
O projeto também modifica o cálculo das futuras aposentadorias e pensões. Pela regra geral, a aposentadoria será calculada com base em todas as contribuições desde julho de 1994, com percentual que aumenta conforme o tempo de contribuição. A pensão por morte terá uma cota familiar acrescida de parcelas por dependente, com proteção diferenciada nas situações de deficiência ou incapacidade previstas no texto.
A integralidade e a paridade serão mantidas para quem ingressou em cargo efetivo no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e cumprir as condições exigidas. A proposta também contempla regras para aposentadoria por incapacidade permanente, exposição a agentes nocivos e pessoas com deficiência.
“Nosso objetivo é adequar o planejamento previdenciário às necessidades atuais e futuras do Município. Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas”, disse o presidente do Instituto de Previdência do Município de Campinas (Camprev), Henrique Subi.
Segundo a Prefeitura, a proposta tem como objetivos ampliar a transparência das informações previdenciárias, garantir maior segurança no planejamento do pagamento de aposentadorias e pensões e estabelecer medidas para manter o equilíbrio financeiro do sistema no longo prazo. O projeto prevê a preservação dos direitos adquiridos e regras de transição para os servidores que já estão na ativa.
Sindicato cobra garantias
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) defende que o projeto preserve os direitos adquiridos dos servidores e estabeleça garantias para aposentados e pensionistas. A entidade também pede que a manutenção da contribuição previdenciária em 14% e das atuais bases de cobrança esteja expressamente prevista na lei, além de regras de transição que protejam os trabalhadores próximos da aposentadoria.
O sindicato reivindica ainda transparência sobre as dívidas da Prefeitura com o Camprev e sobre as condições de pagamento dos débitos. Em ofício, a entidade também defendeu a manutenção da atual faixa de isenção das contribuições de aposentados e pensionistas e a realização de estudos para ampliá-la.