A regra constitucional estabelece o concurso como forma de ingresso no serviço público. Cargos comissionados são exceções destinadas a funções específicas de comando e confiança, não instrumentos para acomodar interesses partidários ou recompensar aliados. Atividades técnicas, burocráticas e administrativas devem ser exercidas, como regra, por efetivos.
Onus probandi
