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A Prefeitura de Campinas prorrogou até 11 de dezembro o prazo para adesão ao Refis do ISSQN. A medida vale para prestadores de serviços que desejam regularizar débitos com o município em condições especiais, com desconto de 100% sobre juros e multas.
Segundo a administração municipal, a extensão do prazo busca dar mais tempo para que empresas e profissionais autônomos consigam avaliar as opções disponíveis e concluir a negociação com segurança. A iniciativa também ajuda contribuintes que ainda não tinham conseguido reunir a documentação ou acessar o sistema digital.
Como funciona a negociação
Além da quitação à vista com abatimento integral de juros e multas, o Refis permite parcelamento, desde que todas as parcelas sejam pagas até dezembro de 2026. O contribuinte pode consultar os débitos e concluir a adesão de forma online, pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura.
Quem tiver dificuldade no processo digital pode buscar atendimento no Porta Aberta do Paço Municipal, mediante agendamento. A Prefeitura também disponibiliza um hotsite com informações, orientações e simuladores para auxiliar na tomada de decisão.
Quais débitos podem entrar no programa
O Refis contempla débitos de ISSQN vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em cobrança administrativa ou judicial. Também é possível renegociar parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que tenham sido rescindidos.
O programa atende cerca de 200 atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN, abrangendo segmentos como clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, escolas, empresas de tecnologia, escritórios de arquitetura, engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria, além de hotéis, academias, oficinas mecânicas, transportadoras, gráficas, estacionamentos e organizadores de eventos.
Quem pode participar
O Refis é voltado a empresas, profissionais autônomos e demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN em Campinas. A Prefeitura reforça que a adesão é uma oportunidade para colocar a situação fiscal em dia e evitar o acúmulo de encargos sobre os valores em aberto.
Para participar, o contribuinte deve acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura, consultar os débitos e seguir o procedimento de adesão. Em caso de dúvida, o hotsite do programa reúne as orientações necessárias para a negociação.