Câmara vota mudanças nas regras de ocupação do solo

O projeto estabelece a regra de que o índice básico de construção passa a ser igual para todos os imóveis da cidade. Isso significa que a área total construída poderá ser, em regra, equivalente à própria área do terreno. Para lotes que englobam mais de um zoneamento antigo, valerá a regra do setor que ocupar a maior parte da área.

Imóveis no centro, de antigas zonas de uso misto ou residencial, terão o potencial construtivo ampliado. Para edificar acima do limite básico, o empreendedor precisa pagar a outorga onerosa. A nova fórmula passa a considerar a extensão do terreno, a diferença entre o volume construído e o limite padrão, o valor do metro quadrado e a localização.

Projetos já em tramitação sem cobrança emitida poderão optar pela nova regra em prazo delimitado após a sanção da lei. Empreendimentos de grande porte que possuem termos de compromisso assinados mantêm as condições acordadas. Na Área de Proteção Ambiental, as normas vigentes seguem aplicadas até o término de estudos de adequação.

Oferece descontos na taxa para incentivar determinados modelos urbanísticos. Construções voltadas à habitação de interesse social, espaço comercial e áreas abertas à circulação pública recebem metade do valor de desconto. Terrenos que reservarem espaço para fruição do público ganham abatimento menor.

Segundo o Executivo, a revisão da norma resulta de estudos técnicos entre secretarias municipais para tornar o processo mais transparente e previsível. A intenção é organizar o crescimento urbano com segurança jurídica para os empreendedores e alinhar a legislação às diretrizes do planejamento da cidade.