Projeto sobre transparência no uso de IA volta à pauta da Câmara

A proposta abrange órgãos, setores e departamentos que exercem funções em nome do município. O objetivo consiste em permitir que o cidadão identifique imediatamente quando determinada demanda governamental contou com suporte tecnológico, sem precisar ter que questionar a Administração pública a respeito.

Teixeira argumenta que a tecnologia na gestão municipal impulsiona a eficiência e a abertura dos serviços, mas, ressalta, contudo, que a expansão dessas ferramentas traz desafios éticos e legais. A obrigatoriedade da identificação surge, portanto, como mecanismo para reforçar o controle social e assegurar os direitos dos munícipes.

O texto defende a instituição de diretrizes de governança para a aplicação responsável da inteligência artificial no poder público, apontando a a necessidade de critérios para evitar abusos e garantir a segurança das operações digitais, alinhando a inovação à responsabilidade na prestação dos serviços à comunidade.

A regra é tanto para serviços oferecidos diretamente à população quanto atividades internas da prefeitura. Alcança toda a estrutura da Administração, mas não cria impedimentos para que o Executivo utilize a IA. Determina, entretanto, que a informação sobre o uso da tecnologia esteja disponível de forma acessível.

A votação da proposta será durante a 54ª Reunião Ordinária, agendada às 18h no plenário. O público pode acompanhar todos os debates tanto na Câmara quanto pela televisão e pela internet. Os trabalhos contam com exibição ao vivo pela TV Câmara Campinas, com retransmissão pelo Youtube.