Campinas proíbe animais como brindes

A lei prevê ainda a apreensão dos animais distribuídos irregularmente. Empresas infratoras poderão sofrer a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. As penalidades serão aplicadas de forma cumulativa, e a fiscalização atuará para garantir o cumprimento das sanções estabelecidas -de acordo com o documento.

Quem descumprir a legislação receberá multa de R$ 7.228,05 a R$ 18.310,98 (correspondente a 1.500 a 3.800 Unidades Fiscais de Campinas - UFICs, com valor unitário de R$ 4,8187 em 2026). A definição considerará a gravidade da infração e a conduta responsável. A condição socioeconômica do infrator e as consequências provocadas também influenciarão o valor.

Os vereadores aprovaram na quarta (16) um outro projeto sobre animais: o que prevê uso de coleiras refletivas para identificar os comunitários castrados. A medida visa facilitar a identificação, ampliando a segurança e a proteção dos bichos. A proposta também é do vereador Hebert Ganem (Podemos) e altera o Estatuto de Proteção Animal local.

A medida evita recolhimentos ou remoções equivocadas de animais que já foram esterilizados por programas públicos ou por protetores independentes. O texto disciplina também que as coleiras devem ter material resistente, padrão refletivo noturno e indicação clara da castração realizada.

A colocação será feita por responsáveis pela castração, como clínicas parceiras, faculdades de veterinária e organizações da sociedade civil participantes. A proposta, aprovada em primeira discussão, segue para análise definitiva no plenário antes de ser enviada para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos).