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O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (Comdema) aprovou uma resolução pedindo a suspensão imediata da licença ambiental e o congelamento dos alvarás de construção da subestação de energia do mega data center na Fazenda Pau D’Alho. A medida expõe a principal contestação técnica do órgão: o projeto teria sido administrativamente "fatiado" para fugir de exigências ambientais mais rigorosas. O presidente do Comdema, José Antônio de Oliveira, explica que, no contexto ambiental, o termo "fracionamento" indica o ato de dividir a obra em pedaços menores para obter autorizações mais fáceis e rápidas.
“Em vez de pedir licença para o projeto completo de uma vez (o data center + a subestação de energia), deu-se entrada no licenciamento apenas da subestação elétrica. Licenciar só a subestação permite uma aprovação mais simples e rápida no âmbito municipal. Já o complexo inteiro exigiria um Estudo de Impacto Ambiental muito mais rigoroso e demorado, analisado pelo Estado (Cetesb) ou União (Ibama)”, afirma Oliveira.
Para o colegiado e órgãos de controle, a estratégia "esconde" a dimensão real do empreendimento. A análise isolada da subestação deixa de fora o consumo de até 3,24 milhões de litros diários de água tratada para refrigeração, a enorme demanda energética e os ruídos contínuos perto da Mata de Santa Genebra.
Em resposta, a Prefeitura de Campinas defendeu a legalidade dos atos e argumentou que os alvarás atuais tratam estritamente da subestação, enquanto os estudos do data center seguem em análise técnica pelos demais setores municipais.
Entre os pontos críticos apontados pelo parecer do conselho estão:
. Uso de água: demanda de até 3,24 milhões de litros diários de água tratada para refrigeração sob pico de estresse térmico, em uma região de vulnerabilidade na Bacia do Rio Atibaia.
. Microclima: dissipação contínua de até 386 MW de calor na atmosfera, com potencial para induzir Ilhas de Calor Urbanas (UHI).
. Poluição sonora: emissão de ruídos contínuos e de baixa frequência sem laudo técnico que comprove o cumprimento das normas brasileiras (ABNT) de limite de barulho para áreas habitadas.
.Entorno: proximidade com a sede tombada da Fazenda Pau D’Alho (Condepacc) e com a ARIE Mata de Santa Genebra, além do alerta de que Áreas de Preservação Permanente (APP) e vegetação nativa do terreno não podem sofrer intervenções ou supressão sem autorizações específicas.
O colegiado sustenta ainda que a Lei Municipal nº 10.841/2001 obriga a apreciação e deliberação prévia pelo plenário do conselho antes de qualquer concessão de licença ambiental.
Prefeitura
A Prefeitura de Campinas rebateu os apontamentos e defendeu a validade dos atos expedidos. O Executivo enfatizou que os alvarás vigentes cobrem estritamente a implantação da subestação elétrica, tendo avaliado a compatibilidade urbanística e viária local, além de impor exigências como controle de drenagem, terraplenagem e resíduos sem intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Sobre a atuação do conselho, a administração citou o Decreto Municipal nº 18.705/2015 para afirmar que a emissão de licenças é de competência legal do município e que a norma não prevê a manifestação prévia do Comdema como requisito obrigatório para a liberação. Segundo o Executivo, a legislação permite a comunicação posterior ao órgão — procedimento adotado no último dia 18 de agosto. As etapas relativas à futura ocupação da planta do data center continuam sob análise de múltiplos setores da gestão municipal.
Ofensiva no MPF, MP-SP e resistência
O travamento pedido pelo Comdema soma-se à ofensiva jurídica iniciada nos Ministérios Públicos Estadual (MP-SP) e Federal (MPF) pela vereadora Mariana Conti (PSOL), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), vereador Gustavo Petta (PCdoB) e deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). As representações solicitam vistoria técnica urgente e embargo das obras no terreno de quase 1 milhão de metros quadrados até a comprovação de regularidade em todas as esferas.
Anunciado com aportes que variam de R$ 5 bilhões a R$ 20 bilhões pela multinacional Terra Nova 1500 Ltda. e a gestora Actis, o complexo no Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS) vem sendo alvo de intensos debates com a sociedade civil. Opositores criticam a concessão de 12 anos de isenção de impostos municipais (como IPTU, ITBI e taxas de obras) para uma estrutura de alto consumo energético (estimado em 400 MW) e hídrico, cujos postos de trabalho prometidos concentram-se majoritariamente na fase temporária de construção.
As reações e a controvérsia em Campinas acompanha uma tendência de oposição a data centers de IA em outras regiões, especialmente nos Estados Unidos, onde moradores e ambientalistas também pressionam por mais rigor diante do uso intensivo de recursos naturais e do impacto sobre redes elétricas e mananciais locais.