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O impasse jurídico e ambiental em torno da instalação de um mega data center de inteligência artificial na Fazenda Pau D’Alho, no distrito de Barão Geraldo, em Campinas, ganhou um novo capítulo. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) aprovou uma resolução pedindo a suspensão imediata da licença ambiental e o congelamento dos alvarás de construção referentes à subestação de energia do complexo, concedidos pela Prefeitura em agosto.
A decisão foi fundamentada na identificação de um vício de legalidade no processo, isto é, irregularidades jurídicas decorrentes do descumprimento de etapas obrigatórias previstas em lei. O conselho denúncia o "fracionamento artificial do licenciamento", alegando que separar a análise da subestação de alta tensão (440 kV) da estrutura do data center oculta o impacto hídrico e térmico real da empreitada. Com isso, o projeto estaria se esquivando de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito estadual (Cetesb) ou federal (Ibama).
O presidente do Comdema, José Antônio de Oliveira, explica que o termo indica a prática de fatiar a obra em partes menores para obter aprovações mais aceleradas.
“Em vez de pedir licença para o projeto completo de uma vez (o data center + a subestação de energia), deu-se entrada no licenciamento apenas da subestação elétrica. Licenciar só a subestação permite uma aprovação mais simples e rápida no âmbito municipal. Já o complexo inteiro exigiria um Estudo de Impacto Ambiental muito mais rigoroso e demorado, analisado pela Cetesb ou pelo Ibama”, afirma Oliveira.
Para o colegiado e órgãos de controle, a divisão esconde o impacto real do empreendimento, pois analisa uma parte isolada sem levar em conta o elevado consumo hídrico e energético, além da poluição térmica e sonora que o projeto final vai gerar. Em resposta, a Prefeitura de Campinas defendeu a legalidade dos atos administrativos e afirmou que a manifestação prévia do conselho não é requisito obrigatório para a emissão das licenças.
Entre os pontos críticos apontados pelo parecer do conselho estão:
. Uso de água: demanda de até 3,24 milhões de litros diários de água tratada para refrigeração sob pico de estresse térmico, em uma região de vulnerabilidade na Bacia do Rio Atibaia.
. Microclima: dissipação contínua de até 386 MW de calor na atmosfera, com potencial para induzir Ilhas de Calor Urbanas (UHI).
. Poluição sonora: emissão de ruídos contínuos e de baixa frequência sem laudo técnico que comprove o cumprimento das normas brasileiras (ABNT) de limite de barulho para áreas habitadas.
.Entorno: proximidade com a sede tombada da Fazenda Pau D’Alho (Condepacc) e com a ARIE Mata de Santa Genebra, além do alerta de que Áreas de Preservação Permanente (APP) e vegetação nativa do terreno não podem sofrer intervenções ou supressão sem autorizações específicas.
O colegiado sustenta ainda que a Lei Municipal nº 10.841/2001 obriga a apreciação e deliberação prévia pelo plenário do conselho antes de qualquer concessão de licença ambiental.
Prefeitura
A Prefeitura de Campinas rebateu os apontamentos e defendeu a validade dos atos expedidos. O Executivo enfatizou que os alvarás vigentes cobrem estritamente a implantação da subestação elétrica, tendo avaliado a compatibilidade urbanística e viária local, além de impor exigências como controle de drenagem, terraplenagem e resíduos sem intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP).
Sobre a atuação do conselho, a administração citou o Decreto Municipal nº 18.705/2015 para afirmar que a emissão de licenças é de competência legal do município e que a norma não prevê a manifestação prévia do Comdema como requisito obrigatório para a liberação. Segundo o Executivo, a legislação permite a comunicação posterior ao órgão — procedimento adotado no último dia 18 de agosto. As etapas relativas à futura ocupação da planta do data center continuam sob análise de múltiplos setores da gestão municipal.
Ofensiva no MPF, MP-SP e resistência
O travamento pedido pelo Comdema soma-se à ofensiva jurídica iniciada nos Ministérios Públicos Estadual (MP-SP) e Federal (MPF) pela vereadora Mariana Conti (PSOL), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), vereador Gustavo Petta (PCdoB) e deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). As representações solicitam vistoria técnica urgente e embargo das obras no terreno de quase 1 milhão de metros quadrados até a comprovação de regularidade em todas as esferas.
Anunciado com aportes que variam de R$ 5 bilhões a R$ 20 bilhões pela multinacional Terra Nova 1500 Ltda. e a gestora Actis, o complexo no Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS) vem sendo alvo de intensos debates com a sociedade civil. Opositores criticam a concessão de 12 anos de isenção de impostos municipais (como IPTU, ITBI e taxas de obras) para uma estrutura de alto consumo energético (estimado em 400 MW) e hídrico, cujos postos de trabalho prometidos concentram-se majoritariamente na fase temporária de construção.
As reações e a controvérsia em Campinas acompanha uma tendência de oposição a data centers de IA em outras regiões, especialmente nos Estados Unidos, onde moradores e ambientalistas também pressionam por mais rigor diante do uso intensivo de recursos naturais e do impacto sobre redes elétricas e mananciais locais.