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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconheceu o portal de dotação de Emendas Parlamentares de Campinas como uma prática positiva e um referencial para outras municipalidades do estado. A avaliação foi feita pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) no relatório de fiscalização bimestral.
De acordo com o documento, não há necessidade de aperfeiçoamentos no portal no quesito transparência. O resultado reforça a leitura de que a ferramenta cumpre o papel de dar visibilidade ao uso dos recursos públicos e ao andamento das destinações feitas pelos vereadores.
Ferramenta reúne dados públicos das emendas
Desenvolvido pela IMA - Informática de Municípios Associados em parceria com a Secretaria de Finanças, o Portal de Emendas Parlamentares de Campinas passou a operar em novembro de 2023. A iniciativa entrou em funcionamento antes mesmo da ADPF 854, decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu regras mais rígidas de transparência para todas as esferas do poder público.
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