Aprovado parcelamento do Camprev: entenda o que muda para o servidor e para a cidade

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira (24), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 65/2026), que autoriza a Prefeitura a renegociar R$ 337,8 milhões em débitos previdenciários com o Camprev em até 25 anos (300 parcelas). Com o fim da votação na Câmara, o projeto segue para sanção, e o foco do debate público agora se divide entre o impacto no bolso do servidor e os investimentos no município.

O que a aprovação significa na prática?

Na prática, a decisão traz dois efeitos imediatos. Para a população de Campinas, o governo municipal ganha um alívio de caixa mensal, liberando verbas que seriam usadas para pagar a dívida e que agora poderão ir para obras, saúde e educação. Já para os servidores públicos, a aprovação funciona como uma contagem regressiva: ao aceitar o parcelamento pelas regras federais, o município é obrigado a apresentar uma Reforma da Previdência local até o final do ano, o que deve mudar as regras do jogo para quem planeja se aposentar.

Reforma da Previdência

É justamente esse impacto no funcionalismo que mobiliza bancadas de oposição e sindicatos. Para manter a validade do parcelamento longo perante a Emenda Constitucional nº 136/2025, a Prefeitura terá de adequar a legislação municipal à Reforma da Previdência federal (EC nº 103) até dezembro.

Vereadores como Professor Wagner Romão (PT) e Mariana Conti (PSOL) alertam que essa adequação exigirá o aumento da idade mínima para aposentadoria, subindo de 55 para 62 anos para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens, além do aumento no tempo de contribuição e de possíveis elevações nas alíquotas pagas inclusive por aposentados e pensionistas. A oposição questiona a urgência da medida, apontando que o estudo encomendado à Fundação Getulio Vargas (FGV) não foi debatido com o Conselho de Previdência e lembrando que o Camprev fechou 2025 com superávit de R$ 1,02 bilhão.

Cofres públicos

Pelo lado da Prefeitura, a aprovação é defendida como uma medida de gestão responsável que reduz a pressão sobre o orçamento atual sem criar novas dívidas. Ao esticar o pagamento do saldo antigo até 2051, o desembolso mensal da administração diminui.

A Secretaria de Finanças calcula uma economia direta de R$ 19 milhões por ano (cerca de R$ 3,7 milhões a menos por mês). O Executivo garante que esse recurso será revertido em serviços essenciais para a população e destaca que a taxa de rendimento das parcelas (IPCA + 0,48% ao mês) assegura a rentabilidade e a proteção do fundo previdenciário municipal.

Com o parcelamento chancelado pelo Legislativo, o próximo capítulo dessa disputa se dará nos próximos meses, quando o projeto com as novas regras da previdência do funcionalismo for enviado à Câmara.