Deputada e vereadores acionam Justiça como 'amigos da corte' contra leilão da Fazenda Remonta

A ofensiva política e jurídica para barrar a privatização da Fazenda Remonta (antiga Coudelaria de Campinas) ganhou uma nova frente de pressão institucional. A deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) e os vereadores Marcelo Yoshida (PT-Valinhos) e Wagner Romão (PT-Campinas) protocolaram um pedido para ingressar como amicus curiae ("amigos da corte") na Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara Federal de Campinas.

A iniciativa busca municiar a Justiça com informações técnicas, ambientais e políticas para impedir a alienação da área de 1,62 milhão de metros quadrados (162 hectares) situada na divisa entre os dois municípios. O imóvel pertence à União e está sob gestão da Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Como amicus curiae, os parlamentares não entram como autores ou réus, mas como colaboradores do juízo, fornecendo pareceres e dados de interesse público para embasar a decisão do magistrado sobre o patrimônio socioambiental da Região Metropolitana de Campinas (RMC).

Crise climática e legislação municipal no centro do pedido

No documento entregue ao Poder Judiciário, os parlamentares destacam que a Fazenda Remonta desempenha papel estratégico na preservação da biodiversidade, no equilíbrio do microclima e no combate às enchentes regionais. Eles solicitam que a Justiça considere os fatos recentes de proteção ao espaço, como as diretrizes ambientais de Valinhos e as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A deputada federal Juliana Cardoso enfatiza que a comercialização do terreno vai na contramão das exigências ambientais contemporâneas:

"A Fazenda Remonta não é apenas um terreno. Estamos falando de um patrimônio ambiental que pertence à sociedade e que precisa ser protegido. Em um momento de crise climática, vender uma área dessa importância é caminhar na contramão do futuro que precisamos construir", afirma a deputada.

O vereador Marcelo Yoshida reforça que o município vizinho já possui arcabouço legal para respaldar o bloqueio ao empreendimento imobiliário:

"Valinhos tem uma legislação que reconhece a importância da Fazenda Remonta como patrimônio ambiental. Nossa luta é para garantir que essa proteção seja respeitada e que esse espaço continue cumprindo sua função para toda a população", destaca Yoshida.

Para o vereador Wagner Romão, a preservação do espaço é premissa básica para o planejamento regional:

"Não existe futuro sem preservação ambiental. Campinas e toda a região precisam de planejamento urbano responsável, que respeite a natureza e garanta qualidade de vida para as próximas gerações", pontua Romão.

Cerco jurídico e institucional se acumula

O pedido de ingresso do trio parlamentar soma-se a um histórico recente de travamentos judiciais e administrativos contra a alienação do ativo público:

Inclusão do MPF: O Ministério Público Federal (MPF) assumiu a posição de litisconsorte ativo (coautor) na mesma Ação Civil Pública, movida originalmente pela ONG Proesp, solicitando liminar urgente para proibir a homologação do leilão, pagamentos e transferência de posse, além de pedir a inversão do ônus da prova à União e à FHE.

Medida Cautelar no TCU: O Tribunal de Contas da União vedou a assinatura de qualquer contrato ou escritura pela FHE até que o Plenário julgue o mérito de representação que aponta vícios de legalidade, transparência e avaliação no edital.

Liminar da Justiça Federal: A 2ª Vara Federal de Campinas permitiu a realização da sessão de lances do leilão, mas proibiu a adjudicação do imóvel e a entrega da posse ao arrematante.

Resultado do Leilão: A disputa pela Gleba B foi arrematada pela Alphaville Desenvolvimento Imobiliário Ltda. por R$ 494,4 milhões, superando o valor mínimo de R$ 90 milhões, mas o negócio permanece sem viabilidade prática de consolidação.

Blindagem de Valinhos: A Prefeitura de Valinhos incorporou a Macrozona de Conservação da Fazenda Remonta na revisão do Plano Diretor, proibindo loteamentos e expansão urbana na área, em consonância com a Lei Municipal nº 6.924/2026.

Outro Lado

O Exército Brasileiro respondeu à reportagem, em nota, que "a operação patrimonial com a Fundação Habitacional do Exército (FHE) foi concluída. Sobre os demais questionamentos, sugere-se que seja consultada a FHE". A reportagem entrou em contato com a Fundação Habitacional do Exército, e pediu posicionamento sobre as manifestações do MPF e as decisões judiciais, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.