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A véspera do leilão da Gleba B da Fazenda Remonta foi marcada por uma reviravolta jurídica. A 2ª Vara Federal de Campinas concedeu liminar parcial que proíbe a transferência de posse e a atribuição do imóvel ao eventual vencedor do leilão agendado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) para esta sexta-feira (31), com lance mínimo de R$ 90 milhões.
A decisão atende a uma ofensiva jurídica de entidades ambientalistas e parlamentares, concedida no âmbito de uma ação movida pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e de uma Ação Popular que tenta suspender definitivamente a venda.
O despacho do juiz federal José Luiz Paludetto também obriga a União e a FHE a notificarem formalmente todos os participantes da licitação sobre a existência das disputas judiciais e os riscos jurídicos que envolvem o terreno.
Na prática, a determinação impede que o arrematante tome posse ou receba a escritura até o julgamento do mérito. O magistrado ressaltou que a alienação sob condição suspensiva, sem a conclusão da transferência formal da União para a FHE, exige cautela para evitar danos irreversíveis e garantir a utilidade do processo.
O leilão envolve a privatização da maior área verde pública contínua da zona urbana regional. Localizada na divisa entre Campinas e Valinhos, a Gleba B da antiga Coudelaria possui 162 hectares (1,6 milhão de metros quadrados). A mobilização aponta irregularidades no edital e alerta para os riscos de agravamento de enchentes, ilhas de calor e surtos de epidemias caso o terreno seja loteado.
O terreno preserva trechos contínuos de Mata Atlântica, nascentes e bacias de drenagem, funcionando como um "ar-condicionado natural" e corredor ecológico vital entre a Floresta Estadual Serra d'Água, em Campinas, e a Estação Ecológica de Valinhos. O ecossistema abriga árvores nobres da flora nativa, como perobas e jacarandás, além de fauna silvestre que inclui desde jaguatiricas, cutias e seriemas até espécies ameaçadas de extinção, como a onça-parda e o lobo-guará.
Vitória parcial e alerta sobre fragilidade do certame
A articulação que resultou no pedido de liminar envolveu a Proesp, representada pelo advogado Leonardo Pillon, além de mandatos parlamentares da Região Metropolitana de Campinas (RMC), entre eles os vereadores Wagner Romão (PT-Campinas) e Marcelo Yoshida (PT-Valinhos), e a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP). A decisão contou também com a mobilização da sociedade civil em Valinhos e em Campinas, um abaixo-assinado, liderado pela Adunicamp (Associação de Docentes da Unicamp), que já conta com 10.982 assinaturas, e a mobilização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente de Campinas (Comdema) e de Valinhos (Condema).
Para o vereador Wagner Romão, a decisão cria um forte entrave comercial para o leilão promovido pela FHE, embora a mobilização ainda busque a suspensão total do certame.
"A Justiça concedeu uma vitória importante. Qualquer pessoa ou [comprador] particular que vença o leilão não poderá ter o usufruto da área, que continua sendo patrimônio inalienável da União. Isso dificulta ainda mais um leilão que já era suspeito, porque nenhum comprador vai colocar dinheiro em um terreno do qual não poderá dispor prontamente", avaliou Romão.
Apesar da restrição de posse, parlamentares e ambientalistas ponderam que a decisão ainda é insuficiente para eliminar as ameaças ao ecossistema local. Segundo o vereador, a manutenção da sessão pública de lances mantém a área sob pressão do mercado imobiliário, o que eleva os riscos de degradação ambiental e especulação.
"No entanto, vários outros aspectos, sobretudo os aspectos ambientais, sobretudo os aspectos que estão relacionados à necessidade de que as duas cidades contenham a expansão urbana. Esta é uma área muito visada por condomínios fechados, loteamentos relacionados a condomínios fechados", afirma o vereador. Segundo o vereador, a área, do modo como está hoje, provê muitos serviços ambientais, seja de contenção de enchentes, seja de diminuição das ilhas de calor na região, de preservação da biodiversidade.
"Nesse momento que nós estamos passando, sobretudo das mudanças climáticas, em que a gente tem que mudar o paradigma de política pública relacionada ao território, esses fatores também devem pesar para que a Justiça, cada vez mais, promova decisões de preservação ambiental, de preservação dessas áreas verdes, sobretudo essas que estão no entorno das grandes cidades como Campinas e como Valinhos", explica.
Em outra frente, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e a vereadora Mariana Conti (PSOL-Campinas) protocolaram esta semana uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, contra o leilão. (Leia mais abaixo)
Pressão ambiental e apelo ao MPF
A área de 162 hectares na divisa entre Campinas e Valinhos é considerada uma infraestrutura verde estratégica para a macrodrenagem de águas pluviais, prevenção de enchentes, regulação térmica e manutenção de corredores ecológicos regionais.
"Esses fatores ambientais devem pesar para que a Justiça promova decisões de preservação definitiva dessas áreas verdes no entorno das grandes cidades. O leilão em si não foi suspenso, a pressão pela ocupação continua e a sociedade civil continuará mobilizada", reforçou Wagner Romão.
O Ministério Público Federal (MPF) foi intimado pelo juiz José Luiz Paludetto para se manifestar no prazo de 15 dias e avaliar sua entrada como parte na ação. Enquanto isso, entidades civis e parlamentares trabalham em novas medidas tutelares para tentar interromper a realização da sessão pública agendada para amanhã.
"Toda essa mobilização da sociedade civil, dos mandatos parlamentares, dos conselhos de meio ambiente foram fundamentais para essa decisão e cabe agora a gente continuar atento, porque o leilão em si não foi suspenso, a pressão sobre a ocupação dessa área continua e nós temos que resistir, nós que entendemos que a gente deve ter uma outra forma de encarar o território das cidades e que isso deve estar necessariamente ligado à preservação ambiental, à contenção da expansão urbana nas nossas cidades", afirma Romão.
Pedido de medida cautelar no TCU
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e a vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolaram esta semana uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, contra o leilão.
A peça direcionada aos ministros do TCU aponta 11 vícios formais e legais que comprometeriam a transparência e a legalidade do certame da FHE. O documento destaca a administração irregular do terreno, que segue sob gestão direta do Exército sem a transferência formal para a FHE, além da incompatibilidade com o tombamento local, já que o processo ignora a Lei Municipal nº 6.924/2026 de Valinhos, que declarou a Gleba B como Patrimônio Material Ambiental.
A representação questiona ainda a parceria especulativa do edital, que garante à FHE participação na valorização futura do terreno, com ganhos estimados em até R$ 709 milhões em caso de loteamento, violando a Lei Federal nº 6.855/1980.
"Nós constatamos uma série de irregularidades que devem ser verificadas pelo Tribunal de Contas da União e esperamos que essa decisão saia a tempo de impedir esta venda. A venda da Fazenda Remonta para a especulação imobiliária é uma proposta que contraria todas as normas ambientais que regulam a região", declarou a vereadora.
Mariana Conti reforçou ainda que a área é estratégica para conter o agravamento de eventos climáticos extremos em toda a Região Metropolitana de Campinas (RMC).
"Acreditamos que a intenção da Fundação Habitacional do Exército contraria o interesse coletivo e pode causar sérios danos para a população de Campinas, Valinhos e região, que pode sofrer com eventos climáticos extremos agravados caso essa área seja loteada. Trata-se de uma questão de Justiça Social, Climática e Ambiental. Aguardamos que tanto o TCU como a Justiça Federal suspendam esse edital", concluiu a parlamentar.
Ainda, segundo a parlamentar, a quatro dias da data marcada (31/7), há tempo suficiente para que a Justiça ou o TCU consigam interromper o leilão, principalmente "diante de todos os problemas que foram apontados".