Menu
A Emdec (autarquia municipal responsável pelo trãnsito de Campinas) lançou o Programa de Pagamento Incentivado, denominado Refis do Pátio, estabelecendo regras para a quitação de débitos residuais de taxas de estadia e guincho resultantes de leilões de veículos recolhidos no local.
A medida abrange pendências financeiras geradas desde setembro de 2021, somando um montante de R$ 18 milhões. O prazo de adesão permanece aberto até 31 de dezembro, conforme regulamento publicado na segunda-feira (31) no Diário Oficial do Município, após aprovação do Conselho de Administração da empresa.
A legislação do trânsito determina que veículos não retirados do Pátio em 60 dias podem ser leiloados. O limite de cobrança diária é de 180 dias. Quando o valor da arrematação do bem não cobre o total das taxas de estadia, de R$ 42,26 por dia, e de remoção, de R$ 422,62, a responsabilidade do saldo devedor permanece com o antigo proprietário.
O pagamento das dívidas pode ocorrer à vista ou em até 36 parcelas mensais. O programa não engloba multas de trânsito ou de transporte, custas judiciais com acordo homologado e honorários de advogados. Os boletos atualizados chegam por correio eletrônico em até dez dias úteis após o pedido.
O vencimento da cota única ou da primeira prestação ocorre no 15º dia útil posterior à formalização, mantendo-se a data para os meses seguintes. A inadimplência de três parcelas seguidas ou cinco alternadas cancela o acordo e retorna a cobrança ao valor total.
Os interessados devem realizar o procedimento presencialmente na Divisão de Assuntos Jurídicos, no prédio da empresa (na rua Doutor Salles Oliveira, número 1028 na Vila Industrial. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
A instituição disponibiliza contatos eletrônicos da divisão jurídica para esclarecimento de dúvidas, além do endereço eletrônico da instituição na opção de regularização de dívidas do Pátio. As notificações extrajudiciais aos devedores ocorrem desde 2022.
Os valores arrecadados no processo entram no orçamento destinado à manutenção do trânsito e do transporte - segundo a autarquia.