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A Prefeitura de Campinas sancionou nesta quinta-feira (27) a Lei Complementar nº 610/2026, que oficializa a autorização para a renegociação de R$ 337,8 milhões em débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social do Município (Camprev) em até 25 anos. O projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal na última segunda-feira (24).
Contudo, a nova legislação impõe um prazo rigoroso: o município tem até o dia 10 de dezembro para aprovar na Câmara a adequação do seu Regime Próprio de Previdência Social à Reforma da Previdência Federal, sob pena de ter o parcelamento suspenso.
A aprovação da proposta e a exigência da reforma municipal geraram forte tensão política e mobilização do funcionalismo. Acompanhados por sindicatos, os servidores públicos lotaram o plenário da Câmara nas sessões para protestar contra a medida.
Imagens e manifestações registradas por parlamentares da oposição mostraram o plenário tomado por cartazes com dizeres como "Respeite uma vida inteira de trabalho dedicada ao serviço público" e questionamentos sobre a transparência do processo. A categoria teme que a vinculação entre o parcelamento da dívida e a revisão das aposentadorias sirva de justificativa para o corte de direitos históricos do funcionalismo municipal.
O principal foco de insatisfação entre o funcionalismo é a exigência de adequação às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 que implicará o aumento da idade mínima para aposentadoria no município (de 55 para 62 anos para mulheres e de 60 para 65 anos para homens). Além disso, a oposição e os sindicatos alertam para o aumento do tempo de contribuição necessário para obter a integralidade dos proventos e a possibilidade de elevação das alíquotas descontadas de ativos, aposentados e pensionistas.
Vereadores como Wagner Romão (PT) e Mariana Conti (PSOL) sustentam que não há urgência que justifique o pacote de atritos com os servidores. A oposição destaca que o Camprev encerrou o exercício de 2025 com superávit de R$ 1,02 bilhão e dispõe de mais de R$ 2,6 bilhões em ativos aplicados no mercado financeiro, com rendimentos acima da meta atuarial. Outro ponto de forte crítica diz respeito ao rito processual. A bancada oposicionista critica a falta de debate prévio dos estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) com o Conselho Municipal de Previdência antes do envio do projeto à Câmara.
Já o Executivo defende que o alongamento da dívida acumulada, que inclui saldos de um parcelamento firmado em 2020 cujas prestações mensais atuais superam R$ 2,6 milhões, trará estabilidade e alívio imediato às finanças da cidade. A Secretaria de Finanças projeta uma economia mensal de R$ 3,7 milhões no desembolso do município, liberando cerca de R$ 19 milhões por ano para investimentos em saúde, educação e infraestrutura. A Prefeitura destaca ainda que o acordo, com adesão no sistema CadPrev até 31 de agosto, prevê correção atuarial de IPCA 0,48% ao mês, garantindo a preservação e a rentabilidade do fundo previdenciário.