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O prefeito Dário Saadi sancionou nesta quinta-feira, 27 de agosto, as leis que tratam da renegociação e do reparcelamento de dívidas previdenciárias do município. Segundo a Prefeitura, a medida deve gerar uma economia de cerca de R$ 45 milhões por ano, valor que poderá ser usado em investimentos e no custeio de políticas públicas.
De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, as três leis ajudam a organizar os débitos do município, reduzem o peso das parcelas no orçamento e trazem mais segurança para o planejamento das contas públicas.
Base legal e novas condições de pagamento
As iniciativas seguem a Emenda Constitucional nº 136/2025, que criou novas regras para o pagamento de dívidas dos municípios. Pela legislação federal, débitos antigos podem ser parcelados em até 300 meses, o que abre espaço para uma reorganização mais ampla das finanças municipais.
Além de ampliar prazos, as normas permitem rever condições de pagamento e adequar a forma de quitação conforme a situação de cada dívida. A proposta da administração é aliviar a pressão sobre o caixa e dar previsibilidade às despesas futuras.
Dívidas com o Camprev e o RGPS
A Lei Complementar 610 autoriza Campinas a reorganizar débitos já existentes com o Camprev. Com a aprovação, o reparcelamento poderá ocorrer em até 300 meses e deve gerar economia estimada em R$ 19 milhões por ano. Os pagamentos deverão ser feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com complementação da Prefeitura apenas se houver necessidade.
Já a Lei Complementar 609 permite ao município aderir ao Programa de Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) para renegociar débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesse caso, a estimativa é de economia anual de R$ 8,4 milhões, com possibilidade de parcelamento em até 300 vezes, desconto de 40% sobre multas e de 80% sobre juros.
Renegociação da dívida com a União
A Lei 16.955 autoriza Campinas a renegociar a dívida financeira com a União, originada no contrato de refinanciamento firmado em 2000. A proposta permite revisar saldo devedor, juros, encargos, prazo, garantias e formas de pagamento, com potencial de economia superior a R$ 22,6 milhões por ano.
Nesse caso, o prazo de pagamento poderá chegar a 360 meses. Antes da assinatura do novo acordo, a renegociação precisará comprovar vantagem econômico-financeira para o município e passar por análises técnica e jurídica.