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A Câmara Municipal de Campinas deu mais um passo na legislação que regulamenta a posse e o manejo de cães na cidade. Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei que torna obrigatória a identificação por microchip e o cadastro oficial de cães da raça pitbull e de seus cruzamentos.
A proposta, apresentada por meio de um Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 263/25, é de autoria dos vereadores Hebert Ganem (Podemos) e Permínio Monteiro (PSB). O texto altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para criar o Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatória da raça.
De acordo com o projeto, todos os pitbulls residentes no município deverão ser registrados em um banco de dados oficial mantido pela administração municipal. O microchip conterá dados do animal (nome, sexo, idade e características) e do responsável (nome, endereço e telefone), além da identificação do médico-veterinário aplicador. O tutor será obrigado a manter as informações atualizadas em casos de mudança de endereço, transferência de propriedade, castração ou óbito. Enquanto a alteração não for informada, o antigo responsável continuará respondendo legalmente por eventuais atos do cão.
"Existe um preconceito contra a raça, mas o comportamento do animal depende da criação e da socialização. O projeto vai ajudar a responsabilizar quem pratica maus-tratos e abandono", defendeu o vereador Permínio Monteiro no plenário.
Da focinheira ao microchip: o cerco da Câmara e o foco no tutor
A aprovação da microchipagem ocorre apenas dois dias após a Câmara aprovar o polêmico projeto de lei que restringe a circulação e obriga o uso de focinheira em raças específicas, medida que gerou forte reação de protetores e médicos-veterinários pela falta de consulta prévia ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) e pelos riscos de superaquecimento dos animais em dias quentes.
Enquanto a lei da focinheira focou em restrições físicas aplicadas diretamente ao animal, o projeto de microchipagem aprovado nesta quarta-feira caminha na direção defendida por especialistas em comportamento animal: a responsabilização direta do tutor.
Médicos-veterinários e entidades de proteção sustentam que a maioria das ocorrências graves de ataques não ocorre durante passeios com guia, mas por omissão de guarda, cães soltos na rua, falhas na contenção de portões ou histórico de maus-tratos. Ao vincular o animal ao CPF do dono de forma rastreável, a nova proposta fecha o cerco contra o abandono e garante punição civil e criminal clara em casos de negligência.
Por ter sido votado em primeira discussão, o projeto do microchip ainda precisará passar por uma segunda votação no plenário antes de ser enviado para a sanção ou veto do prefeito Dário Saadi.