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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou, por unanimidade, o leilão do transporte público de Campinas, estimado em R$ 11,8 bilhões. A decisão repercutiu entre vereadores da oposição, que responsabilizaram a prefeitura pelo resultado e voltaram a cobrar mudanças na gestão do sistema.
“A decisão é importante porque aponta um rumo para o andamento desse processo de licitação e de escolha das novas empresas concessionárias do transporte aqui em Campinas. No entanto, deixa muito à mostra a incompetência da Emdec e da Secretaria de Transportes para tocar essa licitação”, afirma Wagner Romão (PT-SP).
“E a população vai continuar ainda mais tempo a sofrer os efeitos de uma de um transporte público que está absolutamente esfacelado, que está sucateado, com ônibus pegando fogo, com atrasos recorrentes, e é por isso que nós defendemos que a prefeitura assuma (o transporte) e possa oferecer um serviço minimamente de qualidade para a população, enquanto não há um resultado final desta licitação”, complementa.
Para o vereador Gustavo Petta (PCdoB), trata-se de “mais um capítulo da desastrosa administração do transporte público de Campinas, e quem paga o preço dessa situação é a população, são os usuários do transporte público, que continuam pagando um dos transportes mais caros do país com um serviço de baixíssima qualidade”.
Ainda de acordo com Petta, “é uma situação realmente lamentável, e a prefeitura mostra não ter condição de administrar a questão. E e quem comemora isso são os empresários de ônibus, que continuam com os contratos anteriores e não precisando cumprir as exigências de um novo contrato que seria muito mais atualizado”.
Ações futuras
Mesmo com a anulação do leilão, o TCE-SP informou que a prefeitura poderá utilizar os estudos já produzidos, desde que estejam em conformidade com as exigências.
Para abrir uma nova licitação, porém, o município terá de comunicar previamente o Tribunal de Contas, em até 30 dias, observando também os prazos previstos na legislação para apresentação das propostas.
O Tribunal informou ainda que prestará orientações à Prefeitura e encaminhará cópias do processo à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
A Prefeitura informou que já prepara os procedimentos para a realização de um novo leilão da concessão do transporte coletivo, novamente na B3. Antes da republicação do edital, a Comissão de Licitação fará uma nova pesquisa de preços para atualizar os valores do processo.
Segundo a Administração, a intenção é publicar o novo certame ainda em 2026 e dar continuidade à concessão com rapidez, mantendo a concorrência e a segurança jurídica.
Teor da decisão
Entre as irregularidades apontadas pelo relator Dimas Ramalho, está a alteração, pela Prefeitura, do valor máximo da tarifa paga ao operador do Lote Sul e da estimativa de funcionários necessários. Embora a legislação previsse 35 dias úteis para a revisão das propostas, o município concedeu 15.
O TCE também questionou o acesso aos documentos técnicos da consultoria contratada junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Segundo o Tribunal, o edital criou exigências não previstas em lei para a liberação dos arquivos.
A corte apontou ainda que os laudos técnicos apresentados pelos participantes ficaram indisponíveis durante a fase de recursos, o que teria comprometido o direito de defesa.
Outro ponto destacado por Ramalho foi a assinatura tardia das análises que atestam a viabilidade financeira das propostas. Os documentos foram formalizados cerca de um mês após a disputa. Para o relator, a decisão foi tomada sem o devido respaldo técnico.
Pontos rejeitados
O Tribunal também descartou parte dos argumentos apresentados no pedido de anulação. Entre eles estava a suspeita de conluio entre as empresas. Ramalho afirmou que o mercado de transporte coletivo brasileiro tem estrutura concentrada e que essa característica, por si só, não permite presumir a existência de crime.
As diligências também não encontraram irregularidades no aumento de capital social das empresas WMW e Redlog. Segundo o relator, as operações foram legais e tiveram eficiência fiscal.
Sobre a reunião do ex-diretor financeiro e administrativo da Emdec, Ricardo Geciauskas, nas instalações da empresa de transporte Smile, em Paulínia, Ramalho afirmou que o caso tem natureza penal e já é alvo de investigação pela Polícia Civil.