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A Prefeitura de Campinas enviará à Câmara até o início de setembro um Projeto de Lei (PL) com medidas para destravar a progressão na carreira da Guarda Municipal (GM).
O compromisso foi assumido pelo próprio Poder Executivo em acordo firmado ontem após negociações da Administração, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (STMC) e de representantes das bases da corporação.
O texto prevê a retirada das travas para a progressão funcional e permitirá a evolução na carreira conforme o cumprimento dos requisitos já existentes.
Prazos para progressão
Com a aprovação da proposta, os GMs da 2ª classe até a classe especial que tenham cumprido o interstício, período mínimo exigido antes da progressão, deverão ser contemplados em até 60 dias após a sanção da lei. Para os demais cargos, a progressão, desde que atendidos os requisitos, terá início em 1º de março de 2027.
O acordo estabelece que todos os guardas aprovados no curso de classe distinta serão reenquadrados no prazo de 60 dias. A proposta será analisada pelos vereadores após o envio à Câmara.
ARV
Sobre o Adicional de Risco de Vida (ARV), a Prefeitura informou que "aguarda a decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo STF (Superior Tribunal Federal) para promover a adequação da legislação municipal, evitando novos questionamentos jurídicos sobre o benefício".
Ainda de acordo com o Poder Executivo, "o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não declarou o adicional inconstitucional, mas entendeu que a forma como ele foi concedido, de maneira genérica, precisava ser revista. Como a decisão ainda não transitou em julgado, seus efeitos ainda não começaram a produzir efeitos. Somente após o trânsito em julgado passará a contar o prazo de 180 dias estabelecido pelo Tribunal, período em que a Prefeitura promoverá a adequação da legislação municipal, sem interrupção do pagamento do benefício".
A Secretaria Municipal de Segurança Pública lembra que ampliou o valor do Adicional de Risco de Vida de 25% para 45%.