Atualizado em 10 de agosto de 2026 - 19:46
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (13) às 10h audiência pública para discutir o Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera regras sobre parcelamento e ocupação e uso do solo no município, com foco na outorga onerosa do direito de construir.
Permite que o proprietário construa acima do coeficiente de aproveitamento básico definido para o imóvel, desde que pague uma contrapartida financeira ao município. Segundo a justificativa, as alterações são resultado de estudos técnicos e de debates entre secretarias municipais. O PLC modifica dispositivos da Lei Complementar nº 208/2018.
Na justificativa, o Executivo aponta a busca por maior segurança jurídica na aplicação das regras. A proposta pretende adequar os dispositivos da legislação às diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico de Campinas. A administração afirma que o objetivo é tornar mais claros e uniformes os procedimentos utilizados no cálculo e na cobrança da contrapartida.
A audiência será conduzida pela Comissão de Constituição e Legalidade e integra a tramitação do projeto no Poder Legislativo. A discussão permitirá que vereadores, representantes do poder público e moradores apresentem questionamentos e manifestações sobre as alterações previstas no texto.
A audiência pública será realizada no Plenário, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. A sessão também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, pelo canal da emissora no YouTube e pela fanpage da Casa no Facebook (https://www.facebook.com/camaracampinas)
A população poderá acompanhar a discussão presencialmente ou participar de forma remota, por meio do envio de manifestações. O link para participação estará disponível na página inicial do portal da Câmara Municipal no Youtube (https://www.youtube.com/@tvcamaracampinas)