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A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (10), em primeira discussão, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 279/25, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que torna obrigatório o uso de focinheira para cães de grande porte em locais públicos. A proposta enfrenta forte contestação de especialistas, que apontam que um projeto dessa natureza deveria ter sido construído com o auxílio técnico da classe veterinária ou em conjunto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP), que possui delegacia regional no município. A ausência dessa consultoria técnica na redação, segundo profissionais da área, resultou em um texto com falhas graves e distorções práticas.
A principal crítica da categoria é que a exigência baseada puramente no porte físico ignora o comportamento do animal. Com isso, cães de porte médio com alto potencial de reatividade e força física, como o Pitbull, ficam de fora da obrigatoriedade, enquanto raças de grande porte reconhecidamente dóceis, como o Golden Retriever e o Labrador, passam a ser enquadradas na sanção.
A proposta do parlamentar altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas e fixa multa de 300 UFICs (com valor dobrado em caso de reincidência e risco de recolhimento pela Zoonoses), podendo chegar a 1 mil UFICs em caso de ataque. Na justificativa, o autor cita episódios recentes de ataques registrados na região.
Falta de assessoria técnica gera distorções na lei, alerta veterinário
Para o médico-veterinário Paulo Jorge, que atua em Campinas, a elaboração de projetos sobre manejo e comportamento animal exige o respaldo de quem vivencia a rotina da medicina veterinária no município. "A lei precisa ser escrita pelo menos com o auxílio da classe veterinária ou junto do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Campinas, no qual existe uma delegacia aqui na cidade", defende o profissional, ressaltando que a falta de critério técnico compromete a eficácia da legislação.
O especialista explica que atende diariamente animais que exemplificam a complexidade do tema: "A respeito de cães que possam ser agressivos, quanto maior o cão, maior é a resposta a um possível ataque, como ocorre com Rottweiler, Pastor Alemão, Fila Brasileiro e Weimaraner. Porém, existem Golden Retrievers e Labradores, que são de grande porte, e também podem apresentar reatividade, mas no geral são mansos. Colocar todos os cães de grande porte para uso de focinheira é algo extremamente complexo e altamente discutível."
Onde a lei falha: o enquadramento do Pitbull e dos cães mestiços
Critério por porte ignora raças e cães mestiços, alerta especialista
Para o médico-veterinário Paulo Jorge, que atua em Campinas, enquadrar a obrigação da focinheira apenas pelo porte físico é uma medida simplista que não resolve o problema da segurança pública e traz complexidade técnica à fiscalização.
"A respeito de cães agressivos, quanto maior o cão, maior é a resposta a um possível ataque, como ocorre com Rottweiler, Pastor Alemão, Fila Brasileiro e Weimaraner, que são mais reativos a uma agressão. Porém, existem Golden Retrievers e Labradores, que são de grande porte, e também podem apresentar reatividade, mas em geral são mansos. Colocar todos os cães de grande porte na mesma regra é extremamente complexo", explica Paulo Jorge.
O especialista ressalta a lacuna deixada em relação a cães de porte médio e às raças com histórico de força física: "O Pitbull e o Bull Terrier, por exemplo, são considerados por muitas classificações como cães de porte médio. Todos esses cães da linha bull deveriam ser nominalmente citados se a intenção fosse regrar raças específicas. O Pitbull atende a muitas famílias de forma dócil, mas a população de cães mantida em condições precárias acaba se tornando agressiva ou reativa", pondera o veterinário, destacando que tutores conscientes acabam penalizados por uma lei imprecisa.
Outra fragilidade apontada pelo médico-veterinário é a realidade da população canina da cidade, composta majoritariamente por cães sem raça definida (SRD): "Existe hoje uma população imensa de cães mestiços e vira-latas de portes variados na cidade. Eles estão aí para provar que não são apenas cães de raça que podem promover ataques. Definir a obrigatoriedade só por porte, diante dessa diversidade de mestiços, torna a aplicação da lei altamente discutível."
Adestramento, microchipagem e ação da Prefeitura no lugar de punição
Em vez de focar exclusivamente em multas e contenções físicas no momento do passeio, Paulo Jorge defende que a legislação municipal deveria focar na prevenção primária e na responsabilidade da guarda, estabelecendo exigências para a comercialização e criação dos animais na cidade.
A avaliação do especialista para uma política pública efetiva inclui: obrigatoriedade de adestramento para raças específicas e grande porte: Todos os cães de raça comercializados em Campinas ou trazidos por novos moradores deveriam passar obrigatoriamente por cursos de adestramento; regulamentação dos serviços de adestramento: O serviço deveria ser prestado por escolas ou profissionais formalizados (com CNPJ, e não apenas MEI), garantindo a qualidade da instrução técnica; microchipagem e castração obrigatórias: Medidas de controle populacional e identificação individual que deveriam constar em lei municipal para responsabilizar diretamente o tutor em caso de incidentes, sem a necessidade de patrulhamento ostensivo contínuo; programas públicos de adestramento e conscientização: A Prefeitura de Campinas deveria oferecer assessoria ou apoio a programas de adestramento voluntário para cães com e sem raça definida.
"A Prefeitura deveria criar campanhas e estrutura de apoio para que a população busque o adestramento voluntário, com emissão de certificado e reciclagem a cada dois ou três anos. Isso é exercer a democracia com prevenção e consciência, em vez de focar apenas na aplicação de pena e cobrança de multa", conclui o médico-veterinário.
Pauta inclui veto a condenados por maus-tratos em cargos públicos
Na mesma sessão ordinária, os vereadores votam em definitivo (2ª discussão) o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 194/25, assinado pela Comissão de Constituição e Legalidade a partir de proposta original do vereador Hebert Ganem (Podemos).
O texto proíbe a nomeação e investidura em cargos, empregos ou funções públicas na Administração Municipal de Campinas de pessoas que tenham sido condenadas pelo crime de maus-tratos a animais, com trânsito em julgado, até o efetivo cumprimento da pena.