PL cria política municipal de atenção à saúde de neurodivergentes

Prevê que o município assegure diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão social, proteção de direitos, acessibilidade e articulação entre diferentes áreas da administração pública para pessoas neurodivergentes de todas as faixas etárias.

Considera que cada condição possui características próprias e exige formas específicas de acompanhamento. Caso seja aprovado, determinará que o Executivo reorganize as equipes de saúde para ampliar o atendimento especializado.

A previsão é que todas as equipes multiprofissionais (e-Multi), que dão suporte à Atenção Primária à Saúde, tenham ao menos um fonoaudiólogo, um terapeuta ocupacional e um psicólogo.

A proposta também estabelece a ampliação gradual do número de equipes multiprofissionais para evitar sobrecarga. Cada grupo deverá acompanhar, no máximo, cinco equipes de Saúde da Família ou até 15 mil habitantes. O projeto apresenta ainda medidas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre elas está a capacitação dos profissionais da Atenção Primária para identificar sinais precoces e emitir laudos. Casos mais complexos poderão contar com universidades, por meio de parcerias.

A proposta também as incentiva com instituições, como a Defensoria Pública e a OAB, para auxiliar na busca por medicamentos, terapias e profissionais de apoio escolar quando alternativas administrativas forem esgotadas.