TCU e Justiça Federal travam repasse da Fazenda Remonta e congelam leilão

Em um segundo golpe jurídico ao processo de privatização da Gleba B da Fazenda Remonta (antiga Coudelaria de Campinas), o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu medida cautelar que proíbe a assinatura de qualquer contrato ou escritura decorrente do leilão promovido pela Fundação Habitacional do Exército (FHE). A decisão, proferida nesta sexta-feira (31), soma forças à liminar obtida no dia anterior na Justiça Federal e trava, na prática, os efeitos concretos do certame.

A medida no TCU atende a uma representação formalizada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e pela vereadora de Campinas Mariana Conti (PSOL). Ao deferir parcialmente a cautelar, o ministro relator determinou que o tribunal aprofunde a auditoria sobre uma série de inconsistências graves no Edital de Licitação nº 91060/2026.

Para a vereadora Mariana Conti (PSOL), a determinação da Corte de Contas consolida o esforço técnico e popular em defesa do patrimônio público. “A decisão do TCU reconhece a gravidade das irregularidades que apontamos e proíbe a assinatura de qualquer contrato ou escritura. Tanto os aspectos da licitação como as características ambientais da área foram consideradas para impedir a concretização dessa venda”, declara a vereadora.

Segundo a parlamentar, a cautelar representa um marco importante, mas a vigilância contínua. “Trata-se de uma área de extrema importância para a regulação do clima, macrodrenagem, preservação da fauna e da flora. É uma vitória dos movimentos sociais e ambientais e da Justiça Climática. Seguiremos nos mobilizando para impedir a concretização dessa venda e da entrega desse ativo ambiental para a especulação imobiliária”, afirma Conti.

Entre os principais pontos questionados pelo TCU estão a ausência de transferência formal do imóvel da União para a FHE antes da abertura do leilão e a falta de atualização do edital frente à Lei Municipal nº 6.924, promulgada em junho de 2026 por Valinhos, que reconheceu o terreno como área de relevante valor histórico, paisagístico e ambiental.

O TCU também destacou possíveis falhas no laudo de avaliação do terreno, a inadequação da modalidade leilão para um negócio dessa complexidade e a ausência de motivação para alienar uma área crucial para a segurança hídrica regional.

Cerco jurídico duplo

A cautelar do TCU reforça a decisão proferida na véspera (30) pelo juiz José Luiz Paludetto, da 2ª Vara Federal de Campinas. Na ocasião, a Justiça acolheu pedidos formulados pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e por uma Ação Popular, articuladas pelo advogado Leonardo Pillon; pelos vereadores Wagner Romão (PT-Campinas) e Marcelo Yoshida (PT-Valinhos) e pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP), determinando a suspensão da adjudicação e da posse da área.

A decisão contou também com a mobilização da sociedade civil em Valinhos e em Campinas, um abaixo-assinado, liderado pela Adunicamp (Associação de Docentes da Unicamp), que já conta com 11.189 assinaturas, e a mobilização dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente de Campinas (Comdema) e de Valinhos (Condema).

Na prática, a combinação das duas decisões cria um bloqueio total ao leilão de R$ 90 milhões: enquanto a decisão federal proíbe a transferência de posse e exige que os licitantes sejam alertados sobre os litígios, a ordem do TCU impede a formalização de qualquer vínculo contratual ou emissão de escritura até o julgamento do mérito.

Patrimônio ambiental em jogo

Localizada na divisa entre Campinas e Valinhos, a Gleba B da Fazenda Remonta engloba 162 hectares (1,6 milhão de metros quadrados) e representa a maior área verde pública contínua da zona urbana regional.

O terreno preserva trechos expressivos de Mata Atlântica, nascentes e bacias de drenagem essenciais para a prevenção de enchentes, recarga de aquíferos e amenização de ilhas de calor. Além disso, a área funciona como corredor ecológico entre a Floresta Estadual Serra d'Água e a Estação Ecológica de Valinhos, servindo de refúgio para espécies ameaçadas de extinção, como a onça-parda e o lobo-guará.

Com as duas decisões vigentes, parlamentares e entidades ambientalistas mantêm a mobilização para que a Justiça e os órgãos de controle declarem a nulidade definitiva do certame.