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A Prefeitura de Campinas regulamentou, em junho, a Lei Complementar nº 528/2025, que estabelece regras para autorizar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura em áreas públicas da cidade. A norma vale para intervenções ligadas às redes de água, esgoto, energia elétrica, gás, drenagem e telecomunicações.
O decreto foi elaborado com base em critérios técnicos da ABNT e busca padronizar os procedimentos adotados pelas empresas e pela administração municipal. A partir da regulamentação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a concentrar todas as etapas do processo, da análise dos projetos ao recebimento da obra concluída.
Procedimento único e mais segurança nas intervenções
Um dos principais pontos da nova regra é a criação de um fluxo único para todas as obras realizadas em áreas públicas. As empresas precisam seguir etapas claras, desde a apresentação do projeto até a finalização dos serviços, o que deve tornar o processo mais organizado e transparente para o poder público.
Antes de iniciar escavações, as responsáveis pelas obras deverão verificar a existência de redes subterrâneas já instaladas no local, como tubulações de água, cabos de energia, telefonia e internet. As concessionárias também terão de manter essas informações atualizadas e compartilhá-las quando necessário, reduzindo o risco de danos e acidentes.
Menos impacto para moradores e vias públicas
O decreto também estabelece prazos para o fechamento de valas e a recuperação de ruas e calçadas após a conclusão das obras. Sempre que possível, as empresas deverão adotar métodos menos invasivos, evitando a abertura de grandes trechos de pavimento e diminuindo o tempo de interdição das vias.
Com isso, a Prefeitura espera reduzir transtornos para motoristas, pedestres e moradores, além de melhorar a segurança durante a execução dos serviços. A fiscalização seguirá acompanhando todas as fases da intervenção para garantir o cumprimento das exigências previstas na regulamentação.
Empresas terão mais responsabilidade e garantia financeira
Ao fim dos trabalhos, a empresa deverá entregar um cadastro com a localização exata da nova rede instalada. Essas informações vão ajudar Campinas a planejar obras futuras e a evitar problemas em regiões onde novas intervenções precisarem ser feitas depois.
A regulamentação também reforça a obrigação das empresas na recomposição de ruas e calçadas. Para iniciar os serviços, será necessário apresentar uma garantia financeira, que só será devolvida após a confirmação de que o local foi recuperado corretamente. Se isso não ocorrer, o valor poderá ser usado pelo município para realizar os reparos necessários.
Segundo o secretário de Infraestrutura, Carlos José Barreiro, a nova norma traz mais organização, reforça a fiscalização e aumenta a segurança das obras. Ele afirma ainda que a medida estimula o compartilhamento de infraestrutura entre concessionárias, o uso de métodos menos invasivos e a formação de um cadastro cada vez mais completo das redes instaladas na cidade.