A prefeitura de Campinas ampliou de 1 para 3 anos a validade da licença sanitária para 7 mil e 400 estabelecimentos, como restaurantes, farmácias, mercados e indústrias. Mas, os problemas na condição sanitária, sobretudo de bares e restaurantes, são públicos e notórios, constanado na imprensa de forma frequente.
Diante das irregularidades expostas, a administração municipal deveria reduzir o período de vigência das autorizações em vez de expandir o prazo concedido. A justificativa governamental foca na desburocratização e na harmonização com outros órgãos reguladores, e simplificar trâmites administrativos é realmente necessário.
Contudo, todavia e entretanto, flexibilizar o controle sobre setores que lidam com a saúde da população e que ainda apresentam problemas configura um equívoco de gestão. A coordenação de vigilância sanitária alega que a inspeção ocorre de forma contínua pelo planejamento anual baseado em risco.
Mas, o argumento é falho, pois a exigência da renovação periódica funciona como o principal mecanismo indutor de conformidade legal. Esse processo regular obriga a revisão de práticas administrativas, a correção imediata de desvios operacionais e a atualização rigorosa face às novas normas, garantindo a eficácia do ordenamento.
Sem o receio desta fiscalização, que reduz o intervalo entre as fiscalizações, a tendência natural é a obsolescência das rotinas e o relaxamento na observância de regras essenciais por parte dos estabelecimentos, já que a periodicidade impõe disciplina institucional, constrange eventuais omissões.
A alteração reduz os custos operacionais imediatos dos estabelecimentos comerciais, mas transfere o perigo epidemiológico para o consumidor. O afrouxamento da periodicidade do documento obrigatório desprotege a comunidade sob o pretexto de modernização administrativa.
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