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A Prefeitura de Campinas prorrogou até 30 de setembro o prazo de adesão ao Refis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), programa voltado à regularização de débitos de prestadores de serviços. O prazo anterior terminaria em 4 de julho, mas a ampliação dá quase três meses a mais para que contribuintes negociem suas pendências com condições especiais.
Descontos e condições de pagamento
O Refis permite a quitação dos débitos à vista ou de forma parcelada, com regras que variam conforme o tipo de crédito tributário. Para dívidas do imposto em si, chamadas de obrigação principal, o programa concede desconto de 100% em multa e juros. Já para pendências ligadas a obrigações acessórias, o abatimento é de 20%.
Segundo a Secretaria de Finanças, a lei que criou o programa já previa a possibilidade de prorrogação. Com isso, a Prefeitura busca ampliar o número de contribuintes aptos a aderir e renegociar os débitos dentro do prazo estendido.
Como fazer a adesão
A adesão ao Refis é feita exclusivamente pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo, portal de autoatendimento do contribuinte no site da Prefeitura de Campinas. O atendimento presencial fica restrito a situações específicas. No caso de parcelamento, as parcelas continuam com vencimento até dezembro deste ano, sem mudança na regra original.
Quem tiver dúvidas pode consultar o hotsite do programa, que reúne orientações, simulações e informações sobre o processo de adesão. O endereço é campinas.sp.gov.br/sites/refis.
Quem pode participar do programa
O Refis do ISSQN contempla todas as atividades de prestação de serviços previstas na legislação municipal, somando cerca de 200 tipos de serviços. Entre os segmentos elegíveis estão clínicas, escolas, empresas de tecnologia, escritórios de arquitetura e engenharia, salões de beleza, academias, hotéis, oficinas, consultorias, transportadoras, estacionamentos e organizadores de eventos, entre outros.
Também podem ser negociados débitos vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, além de valores de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos. A legislação prevê algumas exceções, como casos específicos de créditos de microempreendedores individuais transferidos da Receita Federal.
Canais de atendimento
Além do hotsite, a Prefeitura disponibiliza canais para tirar dúvidas sobre o programa. O atendimento pode ser feito pelo WhatsApp (19) 98437-4700, pelo chat web no site da Secretaria de Finanças ou pelo telefone (19) 3755-6000, com horários diferenciados para atendimento automatizado e humano.
Com a prorrogação, a administração municipal espera facilitar o acesso dos contribuintes ao programa e ampliar a adesão de quem ainda precisa regularizar débitos de ISSQN na cidade.