Os vereadores de Campinas aprovaram na manhã desta segunda-feira (29) o projeto que muda as regras para obter o Alvará de Uso e o Certificado de Licenciamento Integrado de imóveis. A votação ocorreu durante a quinta e a sexta sessões extraordinárias da Câmara Municipal.
Os trabalhos legislativos foram antecipados para o período da manhã e encerrados ao meio-dia porque a Seleção Brasileira jogou contra o Japão pela Copa do Mundo às 14h. Ambas as reuniões também marcaram o encerramento das atividades do primeiro semestre parlamentar.
A partir de agora, os vereadores entram em recesso oficial, e as sessões ordinárias na Casa serão retomadas apenas em agosto. O projeto aprovado segue para sanção do prefeito Dário Saddi (Republicanos-SP).
Fiscalização e regras de transição
O Projeto de Lei Complementar muda as regras para obter o Alvará de Uso e o Certificado de Licenciamento Integrado. De acordo com o vereador Paulo Haddad (PSD-SP), a nova lei cria uma fiscalização gradual e estabelece um período de transição para revisar as punições aplicadas antes da mudança.
Além disso, a proposta define os procedimentos que devem ser seguidos caso o local não tenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros válido.
Nova estrutura da Sinfônica
Também foi aprovado, o projeto que regulamenta o quadro da Orquestra Sinfônica Municipal. A proposta atualiza a composição das bancas dos concursos públicos para a Orquestra, estabelece regras para substituição do regente titular em casos de impedimento, adequa os requisitos de ingresso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — retirando a exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil.
De acordo com o texto, as alterações não criam cargos nem geram aumento de despesas ao município.
Sistema Nacional do Esporte
Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o projeto que autoriza Campinas a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Geral do Esporte, permitindo ao município integrar o sistema nacional de planejamento e gestão das políticas esportivas, além de atender a um dos requisitos para o acesso aos recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
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