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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucionais as leis municipais de Campinas que instituíram o Adicional de Risco de Vida (ARV) à Guarda Municipal. A decisão, tomada por unanimidade, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
O entendimento do tribunal é que o risco é um elemento inerente às próprias atribuições da função, devendo ser remunerado pelo salário do cargo e não por meio de gratificação.
Para evitar um impacto imediato, o tribunal aplicou a modulação dos efeitos da decisão por um prazo de 180 dias contados a partir do julgamento, em 24 de junho de 2026. Na prática, caso não ocorra uma nova legislação ou uma reviravolta judicial, o ARV deixará de ser pago aos servidores em dezembro.
O acórdão também garantiu o princípio da irrepetibilidade dos valores, o que desobriga os guardas municipais a devolverem ao erário as quantias recebidas até dezembro.
"É isso que está justificando nossas manifestações. Era esse o nosso medo, que decretassem a perda e agora com prazo", pontua a comissão independente dos guardas, montada para reivindicar aspectos da categoria.
O colegiado esteve presente na manhã de segunda-feira (29) na Câmara solicitando novamente o auxílio da Casa. O vereador Luiz Rossini (Republicanos-SP), presidente do Legislativo municipal, informou aos guardas que iria novamente tentar falar a respeito com o prefeito Dário Saadi (do mesmo partido).
A interlocução com a prefeitura foi interrompida pelo vice-prefeito Wanderley de Almeida, popularmente conhecido como Wandão (PSB-SP), após um protesto. Os guardas relataram que a manifestação ocorreu de forma pacífica. Já os vereadores entraram em férias após a reunião e só voltam em agosto. "Com o recesso da Câmara vamos focar mais na prefeitura e internet neste momento", acrescenta a comissão.
Prefeitura
O Correio da Manhã entrou em contato com a Administração a respeito de um possível recurso a ser apresentado na Justiça pelo Palácio dos Jequitibás e aguarda o posicionamento da prefeitura caso deseje manifestar-se.