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Um projeto de lei protocolado na Câmara de Campinas propõe transparência nas agendas do Poder Executivo Municipal. Determina que todos os compromissos oficiais do prefeito, dos secretários e dos dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta do município sejam divulgados publicamente nos sites eletrônicos dos respectivos órgãos, preferencialmente com atualização diária. "Todos os atos praticados pelos administradores públicos devem ser transparentes, visto que, como representantes da população, devem prestar contas de seus atos, que sempre devem estar voltados ao interesse público", declara a vereadora Debora Palermo (PL-SP), autora da proposta.
Projeto quer abrir a agenda do prefeito e de secretários de Campinas ao público
Servidor público efetivo
Ademais, o projeto determina que cada reunião com empresas que firmaram contrato ou que manifestam interesse em contratar a Administração municipal exige a participação de funcionário do quadro de carreira - ou seja, que não tenha ingressado por meio de indicação política. A medida busca assegurar a lisura dos encontros e reforçar o caráter coletivo e benéfico das atividades administrativas.
Transparência no Legislativo
A parlamentar salienta que a proposta se baseia no modelo adotado pela Câmara Municipal. No período em que exerceu a presidência do Legislativo, em 2022, a vereadora instituiu a publicação dos compromissos oficiais da gestão, iniciativa que expandiu o acesso público aos atos da Casa. Na justificativa, Palermo destaca o Princípio da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, como fundamento da proposta, já que será possível aos cidadãos acompanhar os compromissos e reuniões de representantes.
Agenda das autoridades
O projeto de lei que obriga a publicidade das agendas das autoridades de Campinas segue em tramitação nas comissões permanentes antes de ser votado em plenário pelos vereadores. A iniciativa reforça o controle social sobre a gestão pública ao detalhar inclusive os horários e os participantes de cada audiência realizada na prefeitura.