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A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 115/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define as prioridades da administração municipal para o próximo exercício, com foco na promoção da qualidade de vida, no desenvolvimento econômico e na sustentabilidade.
Segundo o vereador Carlinhos Camelô (PSB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, a proposta foi debatida em audiência pública com participação da sociedade civil. O projeto também traz regras para a elaboração do orçamento, execução das despesas, arrecadação de receitas, transferências de recursos, administração da dívida pública e aplicação das emendas parlamentares impositivas.
De acordo com o Executivo, a LDO busca garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, preservar a capacidade de investimento do município e fortalecer mecanismos de transparência, participação social e responsabilidade fiscal. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar por segunda votação na Câmara.
Nova regulamentação do Conselho Tutelar
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2026, que atualiza a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas. A nova redação substitui a legislação em vigor desde 2008 e foi elaborada para se adequar às mudanças do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às necessidades observadas ao longo dos últimos anos.
A vereadora Debora Palermo (PL) destacou a importância de uma norma mais clara para fortalecer o trabalho dos conselhos tutelares e garantir que os conselheiros escolhidos tenham condições de contribuir de forma efetiva para a proteção integral de crianças e adolescentes. O projeto mantém os 30 cargos existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, com reajuste pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.
A proposta ainda estabelece jornada mínima de 36 horas semanais e regime de plantão para assegurar atendimento contínuo, inclusive à noite, nos finais de semana e feriados. O texto também detalha o processo de escolha dos conselheiros e cria uma Comissão de Ética Permanente para apuração de denúncias e aplicação de penalidades disciplinares, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e a fiscalização do serviço.