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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um novo despacho mantendo a suspensão da homologação da licitação do sistema de transporte coletivo de Campinas. No mesmo documento, o órgão notificou a Prefeitura e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para que prestem novos esclarecimentos no prazo de até cinco dias úteis.
A determinação do tribunal levou em consideração novos fatos apresentados em quatro petições anexadas ao processo pelo denunciante. Os documentos baseiam-se em gravações que flagraram visitas e conversas na sede da Smile Transportes, empresa integrante do consórcio vencedor do Lote Norte. Os registros envolvem o vereador Vini Oliveira (Cidadania) e o então diretor financeiro e administrativo da Emdec, Ricardo Ferraro Geciauskas, que foi posteriormente exonerado do cargo.
As petições foram registradas pelo advogado André Nardini Roland entre maio e junho deste ano. Elas apontam para possíveis tentativas de intervenção de empresários da Smile Transportes no processo licitatório, além de relatar dificuldades no acesso aos documentos de habilitação das empresas declaradas vencedoras.
Entenda o caso
A licitação do sistema de transporte público de Campinas é uma das maiores e mais complexas da história do município, estimada em R$ 11,8 bilhões para uma concessão com validade de 15 anos. O certame prevê a operação de ônibus convencionais, do sistema BRT e do PAI-Serviço. As empresas Sancetur e o Consórcio Grande Campinas saíram vitoriosos do leilão.
Contudo, o processo está travado por decisões judiciais e administrativas:
Bloqueio no TCE-SP: Inicialmente, em decisão publicada no Diário Oficial em 24 de abril, o tribunal determinou que a Prefeitura se abstivesse de homologar o contrato devido a indícios de irregularidades e suspeitas de conluio entre concorrentes. A nova decisão mantém o processo congelado.
Suspensão no TJSP: O Tribunal de Justiça de São Paulo também barrou o andamento do leilão, apontando falta de transparência na condução do processo.
O Malote Suspeito e a crise política
O epicentro da crise política que envolve o certame reside em imagens gravadas na sede da empresa Smile/Rhema, localizada em Paulínia (SP). Os vídeos mostram o vereador Vini Oliveira deixando o local carregando caixas e um malote de forma suspeita, logo após o encerramento do leilão da concessão.
O episódio desencadeou investigações:
Comissão Processante (CP): No dia 1º de junho de 2026, a Câmara Municipal de Campinas aprovou por unanimidade (29 votos favoráveis) a abertura de uma CP contra Vini Oliveira por suposta quebra de decoro parlamentar e improbidade administrativa. A comissão é presidida pelo vereador Paulo Hadad, tem Oto Alejandro como relator e conta com o Dr. Ianco como membro. O grupo tem 90 dias para concluir os trabalhos, que podem resultar na cassação do mandato do parlamentar.
Ações Policiais e Judiciais: O parlamentar foi alvo de mandados de busca e apreensão. O caso também é acompanhado de perto pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Convocação de Secretários: No próximo dia 16, às 15h, o secretário de Transportes de Campinas, Fernando de Caires, e o diretor-presidente da Emdec, Vinicius Riverete, comparecerão à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido.
Em sua defesa, o vereador Vini Oliveira tem negado veementemente qualquer irregularidade. Ele afirma que os malotes continham apenas documentos e mídias digitais coletados para embasar suas atividades de fiscalização parlamentar.
Administração Municipal
Em nota oficial, a Prefeitura de Campinas e a Emdec informaram que foram oficialmente comunicadas a respeito do despacho do TCE-SP na sexta-feira, 12 de junho. Ambas asseguraram que apresentarão todas as justificativas e esclarecimentos solicitados dentro do prazo legal de cinco dias úteis.
A Administração Municipal ressaltou que acompanha o processo de forma regular e que colaborará integralmente com os órgãos de controle, enviando os documentos necessários. Segundo a nota, a licitação do transporte coletivo vem sendo conduzida com "rigor técnico, jurídico e econômico-financeiro", reiterando a total disposição da prefeitura em cooperar com a Justiça e com o Tribunal de Contas.