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O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para derrubar as normas que criaram 105 cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Campinas. O relator do processo, desembargador Álvaro Torres Júnior, já determinou a requisição de informações oficiais ao prefeito Dário Saadi e ao presidente da Câmara.
Na petição, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sustenta que a Resolução nº 1.038/2025 (da Câmara) e a Lei Complementar nº 573/2025 (do município) violam as Constituições Federal e Estadual. Segundo o MP, os novos postos, que incluem 99 assessores de políticas públicas para gabinetes, cinco assessores de comissão e um subsecretário de apoio, possuem atribuições eminentemente técnicas, burocráticas e administrativas, como gerenciamento de agendas e elaboração de notas técnicas.
Para a chefia do MPSP, cargos de livre nomeação devem ser limitados estritamente a funções de chefia, direção e assessoramento político superior, que exijam especial relação de confiança. Fora disso, as vagas devem ser preenchidas obrigatoriamente por meio de concurso público. Antes da aprovação das novas regras, o Legislativo campineiro já contava com 174 cargos em comissão.
Câmara defende legalidade
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas informou que a Adin proposta pelo Ministério Público não pede liminar para a suspensão imediata dos cargos e tampouco questiona a quantidade de vagas criadas.
O Legislativo ressaltou que a reforma administrativa foi amplamente respaldada por um estudo técnico elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), ligada à USP. O levantamento apontou que Campinas possui uma média de servidores comissionados por vereador significativamente menor do que outros municípios paulistas de mesmo porte.
De acordo com os dados apresentados pela Casa, enquanto Osasco possui em média 10,57 comissionados por parlamentar, São Bernardo do Campo tem 9,1 e Santo André registra 8,29, Campinas contava com apenas 5,24 assessores por gabinete antes da reestruturação.
A assessoria relembrou ainda que a estrutura dos gabinetes já foi defendida com sucesso em uma ação anterior. Na ocasião, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Loureiro, acatou os argumentos da Câmara e suspendeu uma liminar de primeira instância, reconhecendo que a limitação abrupta do pessoal técnico comprometeria as atividades essenciais de fiscalização, atendimento à população e elaboração de leis.
Por fim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal garantiu que irá providenciar todas as informações necessárias dentro do prazo legal e reforçou que permanece à inteira disposição da Justiça e do Ministério Público para esclarecer a regularidade das normas.
Prefeitura
A Prefeitura disse, em nota, que integra o processo em decorrência da sanção da lei, etapa que faz parte do trâmite regular após sua aprovação pelo Legislativo.
A Administração informou também que as informações requisitadas pelo Ministério Público serão encaminhadas dentro do prazo legal.