A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (8) um projeto de lei proposto pela Prefeitura que amplia a validade da Licença Sanitária municipal de um para três anos. Também disciplina a inspeção, regulamenta a atualização cadastral e revoga leis em vigor. O Executivo afirma que a medida moderniza e desburocratiza o licenciamento.
Segundo o documento, a justificativa do Palácio dos Jequitibás é que a ampliação da validade reduzirá custos administrativos para os estabelecimentos sem comprometer a fiscalização, simplificando processos e dando segurança jurídica para os empreendedores locais. Diz ainda que seguirá com inspeções periódicas.
O argumento da desburocratização administrativa falha ao fragilizar o controle sobre a higiene. Há aspectos burocráticos que podem e devem ser simplificados na gestão pública, mas eles não são, definitivamente, os relativos aos da saúde, sobretudo em relação ao asseio e boas práticas cotidianas, comumente ignoradas.
Flexibilizar a documentação sanitária abre uma brecha perigosa para a negligência. A manutenção rigorosa das condições de higiene exige proximidade fiscalizatória constante, algo que o distanciamento de um prazo trienal certamente enfraquecerá. Não à toa, as constantes reportagens veiculadas pela imprensa mostram a quantidade de descumprimentos da lei vigente.
O município erra ao priorizar a economia de recursos dos comerciantes em detrimento da segurança alimentar e do bem-estar coletivo. A saúde pública é um direito inegociável, e a rigidez do licenciamento anual atua como um selo indispensável de garantia e de tranquilidade para os consumidores locais.
Se estebelecimentos cumprossem as regras sanitárias, não haveria nem a necessidade de certificação. Deste modo, não se pode deixar nas mãos dos comerciantes uma prerrogativa que é dever do Estado assegurar. As leis não devem ser mais brandas. Devem ser cumpridas.
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