O número de ações judiciais contra reajustes abusivos de planos de saúde subiu 25% em Campinas de 2024 para 2025, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça.
No ano retrasado foram registrados 40 processos, contra 50 em 2025. Já até março deste ano, 17 ações.
No Estado de São Paulo, o aumento foi ainda maior, da ordem de 50,7%, subindo de 2.988 em 2024 para 4.518 em 2025. Até março de 2026, foram instaurados em média 18 processos por dia.
Como funciona
A Agência Nacional de Saúde (ANS) estipula um teto de reajuste anual para contratos de pessoas físicas (o índice se manteve inferior a 7% nos dois últimos anos). Mas, os planos empresariais não possuem limite regulamentar de aumento. A venda de planos individuais ou familiares ocorre de forma muito restrita no mercado, o que gera uma percepção de que os consumidores são compelidos a contratar a modalidade empresarial.
O entendimento do Poder Judiciário determina que a carteira empresarial deve ser composta por funcionários de uma determinada empresa, exigindo-se cota mínima de 30 beneficiários, o que torna a maior parte das contratações atuais irregulares.
Caso uma operadora se recuse a comercializar planos individuais, sob a alegação de indisponibilidade da modalidade, cabe ao consumidor registrar uma reclamação na ANS, restando a alternativa de acionar a Justiça caso a demanda não seja solucionada na esfera administrativa.
Como reclamar
A Agência Nacional de Saúde (ANS) é a agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Ao registrar uma reclamação, por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) - forma amigável de composição de conflitos -, o consumidor terá acesso à resposta da operadora ou administradora de benefícios e poderá informar para a ANS se seu problema foi realmente resolvido.
Em caso negativo, a demanda pode virar um processo sancionador na ANS, que poderá resultar em aplicação de penalidade.
Para tanto, acesse o site (https://ans.gov.br/nip_solicitante) ou entre em contato pelo Disque ANS, ligando 0800 701 9656, que funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais), das 8 às 20h. Deficientes auditivos, devem entrar em contato pelo número 0800 021 2105.
As ligações são gratuita de qualquer localidade do país, e o tempo estimado de espera é de até cinco minutos.