A Câmara Municipal de Campinas começa nesta quinta-feira (7) a análise de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe mudar as regras para quem deseja construir na cidade. A proposta é da Prefeitura, que propõe uma redução na chamada outorga onerosa - que funciona como uma taxa paga por construtoras para que as empresas possam construir acima do limite básico permitido em um terreno.
Na prática, esse instrumento permite que um prédio tenha mais andares ou unidades do que o padrão do zoneamento, desde que o empreendedor pague uma contrapartida financeira ao município. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) para custear obras de infraestrutura, mobilidade e habitação popular. Já a proposta da Prefeitura busca reduzir esses custos para os construtores, eliminando o aumento gradual que existe na lei vigente.
Simulações feitas pelo Poder Executivo mostram que a economia para o construtor será real: em um exemplo no distrito do Campo Grande, uma taxa que poderia chegar a quase R$ 3 milhões cairia para cerca de R$ 487 mil. No bairro Nova Europa, a redução é ainda mais drástica, onde o custo de uma contrapartida integral que superava os R$ 16 milhões seria reduzido para pouco mais de R$ 1,6 milhão.
Isenções e descontos
O projeto mantém a isenção do pagamento da outorga a empreendimentos de habitação de interesse social, além de atividades econômicas em áreas estratégicas próximas a grandes rodovias e instituições públicas.
E também prevê descontos. Empreendimentos com uso misto, apartamentos de até 60 m², espaços abertos ao público e comércio no térreo poderão ter redução de 50% no valor. Já projetos que reservarem ao menos 20% do terreno para uso público poderão ter desconto de 10%.
Insuficiente
Para o arquiteto e urbanista Paulo Gaspar, ex-vereador de Campinas, a proposta é benéfica, mas limitada. "São medidas positivas neste PLC, que vem diminuir o prejuízo causado pela burocracia estatal. Mas, ainda são insuficientes, pois estas alterações sempre vem de forma pontual, a conta gotas, e só acontecem depois de muito dano causado à cidade, depois de décadas de atraso".
Ainda de acordo com o urbanista, "não existe um projeto de cidade, ou seja, um planejamento global de longo prazo para Campinas, pois a burocracia estatal impera e a falta de vontade política estagna o desenvolvimento coordenado e sustentável".
Em agosto do ano passado, um grupo multissetorial de 31 entidades se uniu para formar o Mais Campinas - entidade de governança colaborativa que apresenta propostas estruturais de médio e longos prazos para a cidade. A iniciativa adota uma estrutura tripartite, composta por sociedade civil, universidades e poder público.
A ideia de implantá-lo foi iniciativa de Gaspar, que, no início do mandato (2021) estudou o modelo que vinha sendo implantado em Maringá (PR). O exemplo paranaense permite investimentos expressivos em obras e tecnologia por meio de um planejamento de 30 anos, com atualizações sistemáticas.
Funciona como um contrato de longo prazo onde o governo e as empresas definem melhorias fundamentais, mas revisam os detalhes técnicos e as prioridades a cada período determinado para garantir que as metas iniciais continuem adequadas à realidade atual.
Ao dividir um projeto de três décadas em etapas menores e ajustáveis, o estado consegue atrair capital para construções complexas e modernização digital, com a segurança de que os investimentos serão fiscalizados e corrigidos periodicamente, oferecendo previsibilidade para os investidores e assegurando que a infraestrutura pública saia do papel.